JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800247-39.2021.8.18.0129 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800247-39.2021.8.18.0129

RECORRENTE: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado(s) do reclamante: DJALMA GOSS SOBRINHO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: ROSA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: FELIPE SOARES DIAS FREITAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800247-39.2021.8.18.0129
Origem: 
RECORRENTE: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO 
Advogado do(a) RECORRENTE: DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: ROSA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO
Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE SOARES DIAS FREITAS - PI12455-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega teve seu nome inscrito por dívida que não reconhece.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais nos seguintes termos:

Dano moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois quantia que se mostra proporcional e razoável perante o malferimento à honra e imagem do autor, perpetrado pelo réu, sem comportar enriquecimento ilícito a aquele, pelo que extingo, o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, acolhendo, parcialmente, os pleitos autorais, nos exatos termos do art. 487, I, CPC/15.

O valor da condenação, fixada em caráter solidário, correspondente aos danos morais deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, incidindo ainda correção monetária, de acordo com o INPC, a partir do efetivo prejuízo (Enunciado das Súmulas 43 e 362, ambas do STJ).

Inconformado, o Requerido interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 12/08/2024