RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. DESPESA DO EMITENTE E TRIBUTOS. COBRANÇA DEVIDA EM PARTE. SÚMULA Nº 566 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801285-12.2018.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 05/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801285-12.2018.8.18.0123

RECORRENTE: ANTONIO JOSE CARDOSO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LENNON ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENNON ARAUJO RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. DESPESA DO EMITENTE E TRIBUTOS. COBRANÇA DEVIDA EM PARTE. SÚMULA Nº 566 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801285-12.2018.8.18.0123

 
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO JOSE CARDOSO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LENNON ARAUJO RODRIGUES - PI7141-A

RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO na qual a parte autora, ora recorrida, alega que contratou o financiamento de um veículo com o banco réu e que lhe foram cobradas tarifas abusivas denominadas: TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, TRIBUTOS E DESPESAS DE EMITENTE, requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença, na qual o juízo a quo, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, verbis:

 

“Assim, a teor do art. 487, I do CPC, reconhecida a procedência parcial da demanda proposta no seu mérito, nos termos da fundamentação, condeno o BANCO VOLKSWAGEN S.A, nas seguintes obrigações:

I) indenizar o consumidor os valores pagos em decorrência da tarifa de cadastro e a título de seguro de proteção financeira, na proporção em que acresceram as prestações do financiamento, em decorrência dos juros contratuais e demais encargos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora somente para aquelas prestações efetivamente pagas, desde a data do dispêndio pelo consumidor;

II) indenizar o autor os danos morais sofridos, com o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros desde o arbitramento.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

 

Opostos embargos de declaração pelo réu, em ID. 8502628, alegando omissão quanto à ausência de cobrança de seguro de proteção financeira, e contradição quanto à legalidade da tarifa de cadastro, os quais foram conhecidos e improvidos.

Razões do recorrente, em ID. 8502636, alegando, em suma: da ausência de cobrança de seguro de proteção financeira, da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e das demais tarifas cobradas, do descabimento da indenização em danos morais, da improcedência da ação, e por fim, requerendo o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença e condenação do recorrente em honorários.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

A matéria discutida nos autos versa sobre a validade das cobranças das tarifas bancárias decorrentes de contrato de financiamento veicular entre as partes litigantes. A sentença de 1º grau reconheceu a validade da cobrança dos tributos e das despesas do emitente, e inválidas a tarifa de cadastro e o seguro proteção financeira.

Aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, tratando-se de relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, verifico que o Banco Recorrente juntou aos autos o contrato e o extrato de financiamento questionado pela parte recorrida (ID 8502616, ID 8502617), no qual contém os seguintes encargos: tarifa de cadastro - R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), despesas do emitente - R$ 121,48 (cento e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), IOF - R$ 949,42 (novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e ausente seguro proteção financeira.

Inicialmente, entendo que a decisão merece ser confirmada em relação à validade da cobrança do tributo (IOF) e das despesas do emitente.

No que se refere à cobrança da Tarifa de Cadastro em contrato de financiamento bancário, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566 estabelecendo que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN nº 3.518/2007, em 30-04-2008, pode ser cobrada a referida tarifa no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro.

Quanto à alegação da cobrança de seguro, considero que a parte autora se equivocou quanto ao pedido de restituição da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), uma vez que a instituição financeira comprovou por meio da documentação anexa aos autos ainda em sede de contestação (ID 8502616), que o consumidor não foi cobrado nem compelido a contratar qualquer seguro com a instituição financeira.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que inexistiu ato ilícito capaz de gerar obrigação de indenizar, devendo ser afastada a condenação a título de danos morais.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para: a) RECONHECER a inexistência da cobrança de seguro proteção financeira, bem como reconhecer a validade da cobrança da tarifa de cadastro e, por conseguinte, EXCLUIR a condenação da indenização pelos valores pagos em decorrência de tais tarifas; b) EXCLUIR a condenação a título de danos morais.

Mantenho a sentença nos demais termos, por seus próprios fundamentos.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento.

Teresina, 04/08/2024