RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS C/C DANOS MORAIS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800470-63.2020.8.18.0149 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800470-63.2020.8.18.0149

RECORRENTE: JOSE ALBERTO TOMAZ DOS SANTOS JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING

RECORRIDO: VIRTEX TELECOM EIRELI

Advogado(s) do reclamado: BRUNO LIMA ARAUJO, MARIANA FARIAS DIAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS C/C DANOS MORAIS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800470-63.2020.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: JOSE ALBERTO TOMAZ DOS SANTOS JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING - PI16511-A

RECORRIDO: VIRTEX TELECOM EIRELI
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA FARIAS DIAS - PI20047-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Visa o recurso a reforma da sentença onde o juízo a quo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora,  para condenar esta a pagar: A título de danos estéticos a quantia arbitrada de 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que deverá ser monetariamente atualizada pelos índices utilizados na tabela do TJ/PI e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos incidentes desde a citação. A título de danos morais, a quantia arbitrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, a majoração dos danos morais.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação, requerendo a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Discute-se no presente recurso a majoração dos danos morais arbitrados.

In casu, entendo que não assiste parcial razão a parte Recorrente no tocante ao valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais, vez que estes atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

Teresina, 21/08/2024