JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE MOTO. CHASSI QUEBRADO. NÃO HÁ EVIDENCIAS DE MAU USO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802835-03.2022.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802835-03.2022.8.18.0123

RECORRENTE: LUCAS GUILHERME MOTA CAMPOS

Advogado(s) do reclamante: NERTAN DE SOUSA MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERTAN DE SOUSA MOTA

RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, PARNAUTO VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI, ROMULO SILVA SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE MOTO. CHASSI QUEBRADO. NÃO HÁ EVIDENCIAS DE MAU USO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802835-03.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: LUCAS GUILHERME MOTA CAMPOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: NERTAN DE SOUSA MOTA - PI16097-A

RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, PARNAUTO VEICULOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ROMULO SILVA SANTOS - PI10133-A
Advogado do(a) RECORRIDO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (evento nº 17) que JULGOU PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, verbis:

“Ante o exposto, exclui-se a parte ré HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA do polo passivo desta demanda, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, e julga-se procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para  condenar as partes rés MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA e PARNAUTO VEÍCULOS LTDA, solidariamente, na reparação do produto (HONDA MOTO NXR 160 BROS ESDD), facultando-se à parte autora a conversão da obrigação em perdas e danos, no prazo de 30 (trinta)  dias úteis a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.

A parte ré interpôs recurso inominada alegando, em síntese: breve resumo da demanda; das razões recursais; do recebimento do recurso no efeito suspensivo; da nulidade da sentença por flagrante cerceamento de defesa em face de negativa de produção de prova essencial para determinar a responsabilidade pelos alegados danos; da inexistência de vício e/ou defeito de fabricação, montagem ou material - da ausência de responsabilidade desta ré; da ausência de responsabilidade da ré; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/06/2024