PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação. 2. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803729-77.2021.8.18.0037 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803729-77.2021.8.18.0037

APELANTE: MARIA CREUZA DE SOUZA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação.

2. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte.

3. Apelação conhecida e parcialmente provida

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803729-77.2021.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: MARIA CREUZA DE SOUZA CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por Maria Creuza de Souza Carvalho visando reformar a sentença que julgou a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco PAN S.A., ora apelado.

A sentença consiste essencialmente em julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 355, I e art. 487, I, ambos do CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Condenou a apelante ao pagamento da quantia correspondente a 8% do valor da causa, a título de multa por litigância de má-fé.

Inconformada, a apelante renova os pedidos iniciais, alegando que não contratou o empréstimo e que não foi apresentado contrato idôneo nem comprovante de transferência do valor. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial, bem como seja afastada a litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, argumentando que o magistrado deu o melhor desfecho ao caso e que a decisão não merece qualquer modificação.

O Ministério Público informa desinteresse em intervir no feito.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, observa-se que o principal argumento da apelante é o não reconhecimento do contrato apresentado nos autos, além de sua insatisfação quanto à condenação por litigância de má-fé.

No caso, verifico que o contrato de empréstimo consignado foi juntado aos autos, id. 12760230, não havendo irregularidade na sua formulação. Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte apelante (TED devidamente autenticado, id 12760231.

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

Prosseguindo na questão aqui tratada, observo que o magistrado  de 1º grau julgou improcedente o pleito autoral com a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, por entendê-la cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte. Nesse neste sentido se manifestou esta 4ª Câmara Especializada Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado  de origem, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Ante o exposto, conheço o presente recurso de apelação, para, no mérito, dar parcial provimento, apenas para afastar a penalidade de multa por litigância de má-fé, mantendo os demais pontos da sentença pelos seus próprios fundamentos.

Por consequência deixo de majorar a condenação em honorários sucumbenciais tudo em consonância ao tema 1059 do STJ.

Teresina, 06/07/2024