EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato objeto da lide, bem ainda documento para comprovar que o valor do empréstimo em debate foi disponibilizado em favor da parte autora. 2. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela regularidade do contrato de empréstimo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801372-55.2021.8.18.0060 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801372-55.2021.8.18.0060

APELANTE: ANTONIO NUNES RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato objeto da lide, bem ainda documento para comprovar que o valor do empréstimo em debate foi disponibilizado em favor da parte autora. 2. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela regularidade do contrato de empréstimo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença proferida em primeira instância, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por ANTONIO NUNES RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos da TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que moveu em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado, visando discutir a legalidade do contrato de empréstimo de nº. 911459150, a fim de ser declarado sua inexistência, com a condenação do réu para restituir em dobro os valores descontados, além de danos morais.

O magistrado a quo entendeu pela validade da contratação, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese: irregularidade da contratação, vez que o recorrido não acostou ao processo o necessário documento comprobatório de que os recursos inerentes ao contrato, de fato, ingressaram no patrimônio do recorrente; incidência da Súmula 18 do TJPI; existiu cobrança indevida e, por isso, deve ser devolvido em dobro os descontos realizados, acrescido de correção monetária e juros, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC; a realização de descontos no benefício previdenciário do recorrente de forma indevida caracteriza dano moral. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, julgando procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida no ID 12245062, pugnando pela manutenção da sentença de origem.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, pretende o apelante, ANTONIO NUNES RIBEIRO, reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos da TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, que moveu em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado, visando discutir a legalidade do contrato de empréstimo de nº. 911459150, a fim de ser declarado sua inexistência, com a condenação do réu para restituir em dobro os valores descontados, além de danos morais.

Para tanto, alega, em síntese, o apelante: irregularidade da contratação, vez que o recorrido não acostou ao processo o necessário documento comprobatório de que os recursos inerentes ao contrato, de fato, ingressaram em seu patrimônio; incidência da Súmula 18 do TJPI; existiu cobrança indevida e, por isso, deve ser devolvido em dobro os descontos realizados, acrescido de correção monetária e juros, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC; a realização de descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida caracteriza dano moral.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a improcedência da demanda não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato de empréstimo questionado pelo autor é o de nº. 911459150, no valor de R$ 10.795,00, em parcelas mensais de R$ 286,10.

A instituição financeira ré juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 12245043. O mencionado contrato está assinado pelo autor e por duas testemunhas, em 07/01/2019. Do instrumento contratual referenciado, verifica-se constar como valor solicitado do empréstimo o montante de R$ 10.795,00, indicando como valor da parcela a quantia de R$ 286,10, correspondendo, pois, ao empréstimo identificado pelo autor em sua inicial. Ora, não há nos autos elementos que permitem concluir que existiram irregularidades e eventual fraude no contrato em debate, devendo ser, assim, considerado válido.

Defende o autor não existir no processo o necessário documento comprobatório de que os recursos inerentes ao contrato em discussão ingressaram em seu patrimônio.

Não obstante, apresenta de forma genérica a referida tese, na medida em que deixou de impugnar circunstanciadamente o documento juntado pelo réu no ID 12245045, que se refere ao extrato da poupança do autor, com registros de depósitos de R$ 5.000,00 e R$ 5.795,00, em 08/01/2019.

Constata-se que a quantia total depositada na poupança do autor corresponde ao valor do empréstimo e que a citada operação ocorrera no dia seguinte da celebração do contrato. Outrossim, a parte autora manteve-se inerte quanto a mencionada informação, o que permite extrair que não há negativa acerca do recebimento do montante indicado, cenário que aponta para a efetiva disponibilização do crédito em seu favor.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do autor no contrato em discussão.

Destarte, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Logo, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais.

 III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença proferida em primeira instância.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS