RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “Acordam os componentes da Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade, em conhecer do recurso, negar – lhe provimento nos termos do voto da relatora” (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800894-74.2022.8.18.0169 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800894-74.2022.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA MARGARIDA DE JESUS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA, MARLOS LAPA LOIOLA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

Súmula do Julgamento: “Acordam os componentes da Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade, em conhecer do recurso, negar – lhe provimento nos termos do voto da relatora”

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800894-74.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: MARIA MARGARIDA DE JESUS SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARLOS LAPA LOIOLA - MA8119-A, THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA - MA17946-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega haver sofrido prejuízos de ordem material e moral em virtude de suposta fraude no medidor.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , in verbis:

 

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE  os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15 e, por consequente:

 

Diante do exposto e com fulcro no art.487, I NCP/15:

 

Confirmo a liminar concedida em todos os seus termos, ID 27237568, condeno a parte requerida em danos morais no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil  reais), com correção monetária e juros desde o arbitramento; bem como, caso ainda não tenha feito, restabeleça o fornecimento de energia elétrica unidade consumidora de nº 12204579; no prazo de 24hs sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado em até 10 dias, com correção monetária a contar do prejuízo e juros da citação; a inexigibilidade das faturas em aberto objeto desta lide.

Contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, 22/07/2024