RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800393-06.2022.8.18.0013 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 05/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800393-06.2022.8.18.0013

RECORRENTE: VINICIUS RODRIGUES BARBOZA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SANTOS BARROS

RECORRIDO: EBANX LTDA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800393-06.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: VINICIUS RODRIGUES BARBOZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA SANTOS BARROS - PI19561-A

RECORRIDO: EBANX LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual alega a autora ter sofrido danos morais em razão da não entrega do produto. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial: 

 

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequente:

A)    CONDENO a empresa requerida à restituição do valor do produto não entregue ao autor, à razão de R$ 1.109,85 (mil cento e nove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária a contar da data do ajuizamento e juros de mora desde a citação válida.

B)    CONDENO a empresa requerida a pagar ao Autor o valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento; 

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.

Razões do recorrente aduzindo ausência de ato ilícito, ausência de danos materiais e morais.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, 04/08/2024