poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0755909-71.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO- CAMARA MUNICIPAL
AGRAVADO: ANTONIO JUCELI PEREIRA DE CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

I- RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CAMÂRA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO – PI em face de decisão interlocutória (ID n.º 17268920), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.° 0848176-64.2023.8.18.0140, que deferiu liminar em favor do impetrante ANTONIO JUCELI PEREIRA DE CARVALHO, ora agravado.

Vieram-me os autos conclusos. 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

I – processar e julgar: 

[...]

II – julgar: 

[...]

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

III - DISPOSITIVO 

Com esses fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator