JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA COM FINANCIAMENTO PADRÃO. PEDIDO REPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS POR ELA A SEREM REALIZADOS. INÉRCIA. SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ APÓS SENTENÇA QUE DEMONSTRA QUE PODERIA FAZÊ-LO E NÃO O FEZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA QUE SE VIU PRIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805386-91.2022.8.18.0078 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 17/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805386-91.2022.8.18.0078

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: ANA CRISTINA LOPES DO VALE NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: ANQUERLE PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA COM FINANCIAMENTO PADRÃO. PEDIDO REPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS POR ELA A SEREM REALIZADOS. INÉRCIA. SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ APÓS SENTENÇA QUE DEMONSTRA QUE PODERIA FAZÊ-LO E NÃO O FEZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA QUE SE VIU PRIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença, ID 11327715, cuja parte dispositiva segue in verbis:

 

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: 

A) CONDENAR, o requerido ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ademais, sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ. 

B) DETERMINAR para o exato fim de que a requerida realize, no prazo de 10 (dez) dias, a instalação do fornecimento de energia elétrica na residência, UC 0.865.042-0, localizada na Rua Bianor de Carvalho Dantas, nº 345, bairro: Novo Horizonte/Piçarreira, na cidade de Valença do Piauí-PI, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

A parte requerida inconformada com o decisum interpôs recurso inominado alegando em suma em suas razões: a veracidade dos fatos e da legitimidade do procedimento adotado; a inexistência de indenização por danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 11327718).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 11327726).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em 12% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.