EMENTA RECURSO INOMINADO. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800952-45.2023.8.18.0039 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800952-45.2023.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA JOSE LIMA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de Ação Ação De Anulação/ Rescisão De Contrato De Consórcio Com Pedido De Restituição De Valores C/C Danos Morais.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em decorrência do valor da causa.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: não demonstrado qualquer prejuízo à constituição e desenvolvimento do processo, não há que se falar em extinção sem julgamento do mérito. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar o recurso provido.  

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, trata-se de recurso inominado contra a r. sentença que julgou sem resolução de mérito o pedido do autor.

A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da Lei 9.099/95.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Entretanto, para fins de esclarecimento, passo a tecer algumas considerações.

Prevê o art. 292, § 3º, do CPC, abaixo transcrito:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

[...]

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Importante salientar que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, sendo este considerado o valor que o autor pretende obter com a demanda.

No caso em tela, verifico a alteração de ofício do valor da causa pelo juízo a quo se deu em compasso com o quanto disposto no CPC, além de estar em consonância com a jurisprudência do C. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença.

Constatada, assim, a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa, de rigor a adequação do valor causa, cuja correção, ademais, não é mera faculdade, mas dever do magistrado, nos exatos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

O valor da causa, portanto, deve corresponder o mais aproximadamente possível com o benefício econômico perseguido em juízo, não se justificando que, havendo condições de precisá-lo, se lhe atribua valor aleatório, ao livre arbítrio da parte interessada.

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação/causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

 

Teresina, 29/07/2024