EMENTA RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – FATO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÁ EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTO CAPILAR - DANO MATERIAL - PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO – SEM DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800659-25.2022.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800659-25.2022.8.18.0164

RECORRENTE: LAYLA SERVULO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR

RECORRIDO: JOAQUIM FERREIRA BARBOSA NETO LTDA

Advogado(s) do reclamado: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – FATO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÁ EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTO CAPILAR - DANO MATERIAL - PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO – SEM DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LAYLA SÉRVULO DE CARVALHO em desfavor de JOAQUIM FERRAZ BEAUTY HOUSE.

A autora ingressou com a presente ação visando obter a reparação por danos morais e materiais sofridos em face de supostos erros cometidos no procedimento de mechas feito pela empresa ré.

Visa o recurso a reforma parcial da sentença que condenou o recorrente a restituir o dano material.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se que o serviço procedimento de mechas fora regularmente prestado com a utilização de produtos de alta qualidade, e em conformidade com o que foi solicitado pela cliente.

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, trata-se de ação indenizatória através da qual o recorrente/réu pretende a reforma da sentença que julgou parcialmente o pedido da autora para restituição do dano material e julgou improcedente o dano moral.

Pois bem.

Inicialmente, ressalto que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. É o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:

"Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento.

Carlos Roberto Gonçalves leciona sobre o tema:

O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389

Com efeito, os requisitos para a configuração da responsabilidade são: a) falha na prestação do serviço; b) dano; e c) nexo causal.

Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço), a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FATO DO SERVIÇO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÁ EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTO CAPILAR - DANO MATERIAL - PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. Por se tratar de ação indenizatória fundada em fato do serviço (danos provocados por procedimento estético defeituoso), aplica-se o prazo prescricional, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo decadencial. Afastada a preliminar de decadência e estando a causa madura para julgamento deve-se aplicar o disposto no § 4º do art. 1.013 do CPC, procedendo-se ao exame e julgamento do mérito. Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilidade, deve o fornecedor de serviços ser responsabilizado pelos danos provocados ao consumidor. Comprovado o prejuízo material decorrente da falha na prestação do serviço é devida a reparação pecuniária. A má execução de procedimento capilar, por si só, não tem o condão de gerar abalo moral indenizável.

(TJ-MG - AC: 10000221235609001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2022)

 

Portanto, verificada a falha na prestação do serviço, porquanto não provada a regular execução do procedimento de mechas, é devida a restituição do dano material.

De tal modo, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação/causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

 

Teresina, 29/07/2024