AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese a presunção de veracidade das informações acerca da hipossuficiência financeira que milita em favor da pessoa natural milita a presunção, esta é relativa, podendo ser afastada caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Considerando a documentação acostada e ponderando-se entre a capacidade econômica do autor (agravante), o valor atribuído a causa e as custas processuais decorrentes, não se verifica a hipossuficiência alegada, de modo que revela-se injustificado a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753499-74.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753499-74.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: STANLEY WANDEMBERG AMARAL ABREU

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em que pese a presunção de veracidade das informações acerca da hipossuficiência financeira que milita em favor da pessoa natural milita a presunção, esta é relativa, podendo ser afastada caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

2. Considerando a documentação acostada e ponderando-se entre a capacidade econômica do autor (agravante), o valor atribuído a causa e as custas processuais decorrentes, não se verifica a hipossuficiência alegada, de modo que revela-se injustificado a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

3. Recurso desprovido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por STANLEY WANDEMBERG AMARAL ABREU contra decisão proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0803087-18.2023.8.18.0140), ajuizada pelo agravante em face do BANCO ITAUCARD S/A, ora agravado.

Na decisão agravada (Num. 10990097), o d. juízo de 1º grau, considerando a documentação apresentada, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais.

Nas suas razões recursais (Num. 10990095), o agravante afirma que não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Alega que percebe valor líquido mensal inferior a três salários-mínimos, tendo em vista que trabalha como Motorista de Aplicativos (Uber). Pleiteia, em sede liminar, pela concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, concedendo a justiça gratuita pleiteada. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformado o decisum agravado.

Embora devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões recursais.

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Verifica-se que o recurso é cabível, tempestivo e formalmente regular. Por conseguinte, conheço do instrumental.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do indeferimento da justiça gratuita na origem, que ocorreu nos seguintes termos:

“No presente caso, fora oportunizado a parte autora prazo para que comprovasse a impossibilidade de suportar as despesas processuais, todavia, após minuciosa análise da documentação acostada, especialmente o comprovante em ID 37905307, verifico que o requerente possui vigor financeiro para arcar com as despesas processuais.

Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça”.

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do NCPC). Contudo, esta pode ser afastada caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesse sentido:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

 (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

 

No caso dos autos, constata-se não ter fundamento a concessão da justiça gratuita em favor do agravante. Isso porque, como se verifica, foi oportunizado ao agravante acostar documentos com o fim de demonstrar fazer jus à hipossuficiência financeira alegada, tendo, inclusive, o magistrado a quo elencado um rol de documentos que serviriam para tal função.

Na oportunidade, o autor (agravante) limitou-se a apresentar extrato bancário do mês de janeiro de 2023, infere-se que este percebeu no referido mês a quantia de R$ 5.025,62 (cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos).

Ressalte-se que, conforme o Sistema de Emissão de Recolhimento de Cobranças Judiciais deste TJPI, o valor atribuído à causa, a saber R$ 10.356,00 (dez mil trezentos e cinquenta e seis reais) gerou custas iniciais no montante de R$ R$ 1.201,25 (mil duzentos e um reais e vinte e cinco centavos), de modo que não se verifica a impossibilidade de custeio por parte do agravante, ainda que de forma parcelada.

Por conseguinte, entendo que a documentação apresentada nos autos não demonstra a hipossuficiência financeira alegada pelo agravante.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Oficie-se o d. juízo de 1º grau para ciência da decisão.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator