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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Processo nº 0761914-46.2023.8.18.0000

 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

 Assuntos: [Confissão/Composição de Dívida]

 AGRAVANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI

 AGRAVADO: ELIZABETE CARDOSO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas–PI, nos autos do processo n.º 0801363-55.2022.8.18.0029.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, constata-se que o procedimento pleiteado na inicial e adotado no feito foi o previsto pela Lei n.º 9.099/95, dos Juizados Especiais (Id. 28246619 — autos de origem. Desse modo, certo é que os recursos interpostos ao longo das ações submetidas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser apreciados pela Turma Recursal, e não por este Tribunal de Justiça,

Neste sentido, veja-se o que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí:

Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio.

§ 1º Cada Turma Recursal será formada por 3 (três) juízes de entrância final da capital Teresina, eleitos para mandatos de 2 (dois) anos.

§ 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar:

I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;

II - os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes não integrantes de Juizados Especiais, em que haja a aplicação dos ritos e procedimentos previstos na Lei 9.099/95.

Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do feito.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a imediata remessa destes autos à distribuição das Turmas Recursais.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se.

Teresina–PI, data registrada no sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator