RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO/BANDEIRA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. COMPRA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0020198-24.2016.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0020198-24.2016.8.18.0001

RECORRENTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CAMPOS VARNIERI

RECORRIDO: KATIA REGIA DA SILVA DOURADO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO/BANDEIRA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. COMPRA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que fora surpreendida com duas cobranças no valor de R$ 180,71 e outra no valor de R$ 149,80 e que entrou em contato com a requerida, sem êxito. Razão pela qual requer compensação pelos danos sofridos.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15, e por consequente: A) Que a requerida proceda ao cancelamento dos valores consignados na fatura de cartão de crédito, quais sejam, R$ 180,71 e outra no valor de R$ 149,80, sob pena de multa diária de R$ 100,00 ( cem reais) até o limite de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), a contar da intimação da sentença; b) Indefiro dano moral, eis que houve apenas mero dissabor.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: da ilegitimidade passiva da demandada; da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar o recurso provido.  

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Primeiramente, em se tratando de responsabilidade solidária, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a parte autora/recorrida pode acionar qualquer dos responsáveis, devendo estes utilizarem-se de ação regressiva quando oportuno. 

In casu, com base no art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, verifica-se que a Requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente, uma vez que a documentação juntada aos autos não é apta a comprovar suas alegações.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

 

 

Teresina, 29/07/2024