RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO ATRASADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A QUANTIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000751-02.2017.8.18.0038 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000751-02.2017.8.18.0038

RECORRENTE: MUNICIPIO DE JULIO BORGES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JULIO BORGES

Advogado(s) do reclamante: DODGE FELIX CARVALHO BASTOS

RECORRIDO: CARLETE FERREIRA COSTA

Advogado(s) do reclamado: HERBERT BARBOSA RIBEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO ATRASADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A QUANTIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora afirma que é servidora pública efetiva do Município Júlio Borges/PI, no cargo de professora. Alega que, em dezembro de 2012, não recebeu a remuneração pelo trabalho despendido, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. Assim, pleiteia a cobrança do referido salário atrasado, no valor de R$ 1.017,00 (mil e dezessete reais), além de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para: a) CONDENAR o Município de Júlio Borges na obrigação de pagar à parte autora o salário referente ao mês de dezembro de 2012, cujo valor total da condenação corresponde a quantia de R$ 1.017,00 com incidência de juros de mora, contados desde o inadimplemento (art. 397, CC), atualizado pela tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto 006/2009; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões, a parte recorrente manifesta-se sobre a ausência de provas dos fatos alegados pela recorrida na inicial. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar o recurso provido.

Sem contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, observa-se que a parte autora apresentou, em sua exordial, as portarias de nomeação e posse, comprovando sua atuação como servidora pública do Município demandado, fazendo jus, portanto, ao recebimento de contraprestação pelos serviços prestados. 

O Município recorrente, por sua vez, confirmou, em sede de audiência, que não realizou o pagamento do mês respectivo, limitando-se a aduzir situação de indisponibilidade financeira.

Desta feita, tem-se que a parte autora comprovou os fatos alegados, enquanto que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), de modo que é devido à recorrida o pagamento em relação ao mês trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Município.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina, 29/07/2024