PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO. PARECER E LAUDO TÉCNICO JUNTADOS PELA AUTORA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. PAGAMENTO DEVIDO. DANO MORAL INCONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800678-34.2019.8.18.0003 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800678-34.2019.8.18.0003

RECORRENTE: OZENIRA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA, LUANA NUNES MAIA BARROS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO. PARECER E LAUDO TÉCNICO JUNTADOS PELA AUTORA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. PAGAMENTO DEVIDO. DANO MORAL INCONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800678-34.2019.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: OZENIRA PEREIRA DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA - PI18214-A, LUANA NUNES MAIA BARROS - PI12417-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial cobrança na qual a parte autora aduziu que seu trabalho sempre deu ensejo à insalubridade, mas que nunca recebeu o adicional de forma correta, pois segundo o parecer técnico elaborado pela administração pública deveria receber o percentual de 20%.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: condenar o Estado do Piauí ao pagamento do valor total pleiteado de R$ 9.366,77 (nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em favor da parte Autora, a título de adicional de insalubridade não pago referente ao período pleiteado de 2014 a 2019, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei. Rejeito o pedido de indenização por danos morais.

Inconformado com a sentença proferida, a parte requerida Estado do Piauí interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: a prescrição da pretensão autoral e alegou que não haver redução do percentual do adicional de insalubridade por ter sido desvinculado da remuneração básica ou subsídio.  

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatício s sucumbenciais no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/07/2024