PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO ESTADO. NÃO NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA DE CHAGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014549-73.2019.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0014549-73.2019.8.18.0001

RECORRENTE: JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR, MARIA CLARA LEAL DE MELO MEDEIROS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO ESTADO. NÃO NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA DE CHAGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0014549-73.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR - MA6070-S, MARIA CLARA LEAL DE MELO MEDEIROS - PI19502-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos. 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO na qual a parte autora aduz omissão do Estado em não notifica-lo a tempo e modo, através do HEMOPI, de que possuía doença de chagas quando se submeteu a doação de sangue, o que lhe provocou danos e prejuízos no tratamento de sua saúde.   

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte a demanda para condenar o Estado do Piauí a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção monetária na forma da lei.  

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de responsabilidade do estado no caso concreto e a improcedência da demanda. 

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 12/08/2024