poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0755368-38.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins]
PACIENTE: JANETE CLEIA LOPES DA CRUZ
IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – HABEAS CORPUS EQUIVOCADAMENTE AUTUADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO – CORREÇÃO DO ÓRGÃO PROCESSUAL – NOVA DISTRIBUIÇÃO, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CRIMINAIS.

DECISÃO

Analisando detidamente os autos, verifica-se que trata-se, de um Habeas Corpus Criminal interposto por Janete Cleia Lopes da Cruz, contra decisão proferida pelo MMº. Juiz(a) de Direito plantonista da audiência de custódia do fórum cível e criminal de Teresina(Id. 17053021) que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva.

Com efeito, compete às Câmaras Especializadas Criminais o processamento e julgamento do presente recurso, nos termos do art. 86, III, do RITJPI.

Posto isso, determino que o setor competente retifique o órgão processual, bem como promova o cancelamento da distribuição do feito a esta relatoria e a imediata redistribuição, POR SORTEIO, a uma das Câmaras Especializadas Criminais, em obediência à supracitada norma regimental.

Cumpra-se.

Data inserida no sistema.

TERESINA-PI, 17 de maio de 2024.