PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0758029-24.2023.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]AGRAVANTE: LIDIANNE LIMA SOUZAAGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A E M E N T A DPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada por critérios de proporcionalidade, considerando a renda média do pretenso beneficiário e as despesas processuais. II. Faz jus ao benefício da gratuidade judiciária aquele que demonstra insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC. III. Não se exige miserabilidade ou estado de necessidade extrema para a concessão do benefício; a lei não estabelece parâmetros rígidos quanto à renda familiar ou patrimônio do requerente. IV. A justiça gratuita é um mecanismo essencial para viabilizar o acesso à justiça, sendo indevido exigir que o sujeito comprometa significativamente sua renda ou liquide seus bens para custear o processo. V. No caso em tela, o agravante demonstrou que as despesas processuais comprometem sua renda de maneira significativa, justificando a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita. VI. Recurso conhecido e provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758029-24.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/07/2024 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0758029-24.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: LIDIANNE LIMA SOUZA
AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A

E M E N T A

DPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

I. A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada por critérios de proporcionalidade, considerando a renda média do pretenso beneficiário e as despesas processuais.

II. Faz jus ao benefício da gratuidade judiciária aquele que demonstra insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC.

III. Não se exige miserabilidade ou estado de necessidade extrema para a concessão do benefício; a lei não estabelece parâmetros rígidos quanto à renda familiar ou patrimônio do requerente.

IV. A justiça gratuita é um mecanismo essencial para viabilizar o acesso à justiça, sendo indevido exigir que o sujeito comprometa significativamente sua renda ou liquide seus bens para custear o processo.

V. No caso em tela, o agravante demonstrou que as despesas processuais comprometem sua renda de maneira significativa, justificando a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita.

VI. Recurso conhecido e provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita.

  

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, confirmando a tutela provisória concedida a fim de conceder a parte os benefícios da justiça gratuita. Custas e despesas processuais pelo agravado. Sem honorários, na forma do voto do Relator..

 

R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO  proposto por LIDIANNE LIMA SOUZA E OUTROS vis-à-vi à decisão interlocutória proferida nos autos do Processo n° 0002135-02.2009.8.18.0031, em que contende com CAIXA SEGURADORA S/A, igualmente qualificada. 

Na decisão de admissibilidade, foi destacado que, nas razões do recurso, o  agravante, apesar de afirmar hostilizar a decisão agravada, não impugna especificamente qualquer de seus fundamentos: não diz de que decisão recorre, não aponta quaisquer fundamentos jurídicos da referida decisão, não faz menção expressa a qualquer pronunciamento judicial específico, apenas juntando aos autos cópia integral do processo de origem, não formulando argumentos jurídicos direcionados à demonstração do equívoco ou incorreção da suposta decisão recorrida.

Contra esta decisão, a agravante interpôs embargos de declaração.

Sustentou o embargante que a decisão hostilizada padece de contradição ao afirmar que não impugna especificamente qualquer de seus fundamentos: não diz de que decisão recorre, não aponta quaisquer fundamentos jurídicos da referida decisão, não faz menção expressa a qualquer pronunciamento judicial específico, apenas juntando aos autos cópia integral do processo de origem, não formulando argumentos jurídicos direcionados à demonstração do equívoco ou incorreção da suposta decisão recorrida.

Referida decisão fora assim proferida:

Assim, em conformidade com o Art. 321 do CPC c/c Art. 99 § 2º do CPC, intimese a parte requerente - espólio - para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando sua situação de hipossuficiência financeira apta ao deferimento da gratuidade da justiça, inclusive colacionando outras provas, entre as quais comprovantes de rendimentos, extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, declaração de imposto de renda do último exercício, informação se era titular/sócio/representante de alguma pessoa jurídica, juntando aos autos as mesmas informações da pessoa jurídica, se houver. Ressalta-se que, a ausência de manifestação da parte requerente sobre a determinação de emenda, acarretará a presunção de inexistência da condição de hipossuficiência e implicará no indeferimento de pronto do pedido, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) a contar da nova intimação, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção.

Acerca disso, sustenta que a decisão em despacho agravada gera prejuízo aos autores, uma vez que a declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC.

Pede o provimento dos embargos com efeitos modificativos, para corrigir a decisão monocrática em face da contradição/erro material que não reconheceu o agravo de instrumento e consequente recebimento do próprio agravo de instrumento no seu efeito suspensivo, para que seja suspenso a ordem de apresentação da documentos que comprovem a hipossuficiências dos agravados ora embargados.

Os embargos foram providos e fora concedida a medida liminar à agravante.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

V O T O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

É cediço que se ntende que a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada por um critério de proporcionalidade, de modo que haja um sopesamento concreto entre o valor das despesas processuais e a renda média do pretenso beneficiário.

Faz jus ao beneficia da gratuidade aquela pessoa com "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).

Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximo. E possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do beneficia, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens im6veis, mas não dispõe de liquidez.

A gratuidade judiciaria e um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso a justiça; o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.

A lei não fala em números, não estabelece parâmetros. O sujeito que ganha boa renda mensal pode ser tão merecedor do beneficia quanto aquele que sobrevive à custa de programas de complementação de renda.

O que pode diferenciá-los é a maior ou menor dificuldade com que o pedido de concessão do beneficia e tratado: o de melhor renda pode ser chamado a justificar o seu requerimento, provando a insuficiência de recursos.

Por isso mesmo, nem sempre o beneficiário será alguém em situação de necessidade, de vulnerabilidade, de miséria, de penúria – sobretudo agora, com a possibilidade expressa de modulação do benefício. É preciso atentar para isso; essa percepção influenciara a forma como deve ser interpretada e aplicada a condição de que fala o art. 98, §3°, do CPC, em caso de derrota do beneficiário e de cobrança dos valores por ele devidos em razão da sucumbência processual.

Portanto, não é defensável impor ao jurisdicionado que, para que possa ter acesso à tutela jurisdicional adequada, arque com despesas superiores às forças que seus bens são capazes de suportar.

No caso dos autos, resta assente que o agravante arca com despesas que comprometem sua renda de maneira à impor dificuldade ao adimplemento das custas processuais, ainda mais dada a expressividade do valor das despesas de ingresso devidas concretamente em razão do valor da causa ajuizada.

Ora, tendo em conta que nos autos fica demonstrada, em tese, a necessidade da concessão do benefício, é de rigor que seja a parte agraciada com os benefício da justiça gratuita ao invés de tê-los indeferidos.

 

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a teutela provisória concedida a fim de conceder a parte os benefícios da justiça gratuita..

Custas e despesas processuais pelo agravado.

Sem honorários.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator