EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Município de Agricolândia se insurge contra a sentença, sob o argumento único de ausência de previsão orçamentária para inclusão da apelada na folha de pagamento, o que não merece prosperar, uma vez que o pagamento de vencimentos/pensão por força de comando judicial independe de previsão orçamentária. Precedente 2. É vedado ao ente municipal se eximir de obrigação imposta, ao argumento de que fere os limites orçamentários, porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. 3. Ademais, o pagamento da pensão por morte não implica aumento de despesa, pois referida verba já vinha sendo paga em forma de proventos ao ex-companheiro. 4. Recurso Improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801932-58.2021.8.18.0072 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801932-58.2021.8.18.0072

APELANTE: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA

 

APELADO: ERICA SOARES LEAL

Advogado(s) do reclamado: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA, JADIR SANTOS SARAIVA

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Município de Agricolândia se insurge contra a sentença, sob o argumento único de ausência de previsão orçamentária para inclusão da apelada na folha de pagamento, o que não merece prosperar, uma vez que o pagamento de vencimentos/pensão por força de comando judicial independe de previsão orçamentária. Precedente

2. É vedado ao ente municipal se eximir de obrigação imposta, ao argumento de que fere os limites orçamentários, porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei.

3. Ademais, o pagamento da pensão por morte não implica aumento de despesa, pois referida verba já vinha sendo paga em forma de proventos ao ex-companheiro.

4. Recurso Improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na sua integralidade, na forma do voto do Relator.”

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE AGRICOLÂNDIA-PI contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí-PI, nos autos Ação Ordinária n° 0801932-58.2021.8.18.0072, ajuizada por ÉRICA SOARES LEAL, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, para condenar o Município a implantar, em favor da Parte Autora, “o benefício de pensão por morte, na forma do artigo 57, § 5º, da Lei Municipal nº 395/2015 c/c art. 13, da Lei Municipal nº 374/2013, no valor legal, devidos a partir do indeferimento do requerimento administrativo, ou seja, dia 24/07/2018” (Id. 12184008)

O Município apelante alega: i) violação ao art. 61, §°1, inciso II, alínea “A”, e ao art. 169, ambos da Constituição Federal, uma vez que a “pretensão ora deduzida implica, se acolhida, em ofensa ao princípio da iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca da estrutura da administração pública”; ii) ofensa ao Princípio da Legalidade e Autotutela, “tendo em vista que não há previsão orçamentária para inclusão da autora na folha de pagamento do município, devendo a sentença ser reformada”.

Requer: i) a concessão do efeito suspensivo, uma vez que a execução imediata da sentença acarretaria ônus financeiro à Fazenda Pública; e ii) o provimento da Apelação, reformando-se a Sentença, para julgar improcedente a demanda.

Acosta à inicial os documentos que reputa pertinentes.

A Apelada aduz, em síntese, que o “único argumento utilizado pelo Município Apelante seria de que não existe previsão orçamentária para implantar o benefício da autora, ora apelada, tal argumento é totalmente vago e inaplicável ao caso concreto”, pois o servidor falecido realizava as contribuições e ela foi enquadrada como dependente, por força de sentença judicial reconhecendo a união estável.

Pugna pelo improvimento do apelo e confirmação da sentença em todos os seus termos, com a majoração dos honorários recursais em 10%.

O Ministério Público Superior devolveu os autos, sem manifestação de mérito, pois entende desnecessária sua intervenção no feito (Id. 12860581).

É o relatório.

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

2. Do mérito.

 

O caso em questão refere-se a uma ação movida por ERICA SOARES LEAL contra o MUNICÍPIO DE AGRICOLÂNDIA-PI, com o intuito de obter o benefício de pensão por morte do seu ex-companheiro, Israel Carlos da Silva, falecido em 20-12-2016.

Na espécie, a controvérsia reside na comprovação, pela apelada, da qualidade de beneficiária de pensão por morte do seu ex-companheiro, dado que, à época do fato, não era casada com o falecido.

Destaco que, apesar da negativa administrativa, a qualidade de companheira da parte autora foi comprovada nos autos por meio de sentença, transitada em julgado, nos autos da Ação de Justificação de União Estável n. 0800319-08.2018.8.18.0072, dentre outras provas.

Com base nesse contexto, obteve a procedência do pedido, com a condenação do ente municipal para implantar, em favor da apelada, o respectivo benefício de pensão por morte, na forma do artigo 57, § 5º, da Lei Municipal nº 395/2015 c/c art. 13 da Lei Municipal nº 374/2013, no valor legal, devidos a partir do indeferimento do requerimento administrativo, no dia 24/7/2018.

No entanto, o Município de Agricolândia se insurge contra a sentença, sob o argumento único de ausência de previsão orçamentária para inclusão da apelada na folha de pagamento, o que não merece prosperar, uma vez que o pagamento de vencimentos/pensão por força de comando judicial independe de previsão orçamentária, além do que prepondera sobre as normas relacionadas à gestão dos recursos públicos. Nesse sentido, destaco os julgados:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUSÊNCIA DE MOTIVO – FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM SENTENÇA JUDICIAL – MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. - Em consonância com julgados do STJ e desta Egrégia Corte, o artigo 169 da Constituição Federal não se presta para afastar os direitos a remuneração devidas por lei a servidores públicos - A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária não é argumento suficiente para modificar a condenação da apelante, não havendo que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1º, IV da LRF autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial, conforme o caso em tela. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-AM - AC: 07421027320218040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023)

 

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDORA ESTADUAL. FILHO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL E INCAPAZ DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - A sentença reconheceu o direito à percepção da pensão por morte postulada pelo autor, contudo não colhe o argumento de que há necessidade de dotação orçamentária e que o pedido já estava sendo providenciado em âmbito administrativo - Como é de sabença, não é exigível o exaurimento da esfera administrativa para o ingresso na via judicial, à luz do sistema da inafastabilidade do controle judicial, inscrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica, mormente quando o pedido é formulado e a administração queda-se inerte - O pagamento das diferenças de vencimentos por força de comando judicial independe de previsão orçamentária e prepondera sobre as normas relacionadas à gestão dos recursos públicos, cujo comprometimento sequer restou demonstrado - Quanto à fixação da correção monetária, a sentença merece reparo nesse ponto para adequar-se ao julgamento do RE 870.947, em que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela aplicação do índice IPCA-E, a partir de junho de 2009. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(TJ-RJ- APL: 01897846120188190001, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 12/08/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020)

 

Registre-se, ainda, que é vedado ao ente municipal se eximir de obrigação imposta, ao argumento de que fere os limites orçamentários, porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Confira-se:

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME OFICIAL E DA APELAÇÃO CÍVEL.

(TJ-RN - AC: 08325375020228205001, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2023)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO. ADICIONAL. RETP - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. PARIDADE. PENSIONISTA. 1- Uma vez que a pensão por morte foi concedida sob o regime da paridade total, devem ser estendidos à requerente quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos, no mesmo percentual (art. 40, § 8º, da Constituição). Precedentes desta Corte. RECUSA SOB ARGUMENTO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 2- Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Desse modo, tendo a Lei Municipal nº. 8.926/2010 garantido a incorporação do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) aos proventos da pensão por morte e o pagamento retroativo à data de sua publicação, não há se falar em alteração da sentença recorrida, que julgou o pedido inicial em consonância com a legislação aplicável, bem como em atenção ao período prescricional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 52818575820168090051 GOIÂNIA, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

 

Ademais, o pagamento da pensão por morte não implica aumento de despesa, pois referida verba já vinha sendo paga em forma de proventos ao ex-companheiro.

Portanto, não merece reparo a sentença a quo, que deve ser mantida na íntegra.

 

3. Do dispositivo

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na sua integralidade.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na sua integralidade, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).: Des. Pedro De Alcântara Macêdo, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Desa. Maria Do Rosário De Fátima Martins Leite Dias.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 17 a 24 de maio de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -