RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE AUTORA QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS. APENAS UM CONTRATO FOI JUNTADO AOS AUTOS COM ASSINATURA DA AUTORA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DOS CONTRATOS À PARTE CONTRATANTE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUANTO AOS CONTRATOS nº 335413714-7 e 315829762-6. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO RELATIVA AO CONTRATO nº 315911312-9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803174-93.2021.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803174-93.2021.8.18.0123

RECORRENTE: AURELIANO NETO MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARTE AUTORA QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS. APENAS UM CONTRATO FOI JUNTADO AOS AUTOS COM ASSINATURA DA AUTORA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DOS CONTRATOS À PARTE CONTRATANTE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUANTO AOS CONTRATOS nº 335413714-7 e 315829762-6. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO RELATIVA AO CONTRATO nº 315911312-9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803174-93.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: AURELIANO NETO MIRANDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - PI13878-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduziu que não realizou os empréstimos nº 335413714-7, 315911312-9 e 315829762-6, tão pouco autorizou que terceiros o fizessem, sendo surpreendida com os descontos, e assim, pugnou pela declaração de inexistência dos contratos, devolução em dobro e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e reconhecer a validade do contrato nº 315911312-9 e a nulidade dos contratos nº 315829762-6 e 335413714-7, bem como: a) Condenar o BANCO PAN a indenizar AURELIANO NETO MIRANDA, pelos danos materiais, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativas aos contratos 315829762-6 e 335413714-7, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) Condenar a promovida a pagar à autora danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), com juros e correção monetária desde o arbitramento;

Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que não foi juntado pelo réu documento que comprovasse a transferência de valores com relação ao contrato nº 315911312-9, requerendo a declaração de inexistência, restituição em dobro e danos morais.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

No tocante ao mérito do recurso, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidora (CDC, art. 2º, § único) e a parte requerida/ recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

Neste diapasão, em casos como o dos autos, ainda que a instituição financeira, no momento da contratação, cerque-se de todas as cautelas necessárias, a fim de certificar-se sobre quem está contratando e a documentação pessoal respectiva, assume os riscos da atividade e responde objetivamente por prejuízos decorrentes de eventual fraude.

Diante da hipossuficiência da parte recorrida, caberia à instituição financeira demonstrar que aquela efetivamente celebrou a contratação do empréstimo consignado e que foi disponibilizado a ela o valor contratado, sendo observados os regramentos impostos pela legislação pertinente e normas extravagantes editadas para a efetivação do contrato, o que não foi comprovado nos autos.

De modo que decidiu acertadamente o juízo de primeiro grau, quanto à declaração de nulidade dos contratos nº 335413714-7 e 315829762-6. Quanto a esses destaco que não foi juntado pelo recorrido o documento assinado pela recorrente e nem comprovação de transferência de valores, sendo determinada assim a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora.

Todavia merece ser reformada a sentença quanto ao reconhecimento do contrato nº 315911312-9, pois apesar de sido juntado o documento contratual assinado pela recorrente, não foi demonstrado pelo banco réu o depósito do valor questionado em benefício da parte autora, sendo que o recorrente juntou à contestação tão somente um print de tela do seu sistema interno, que não vale como prova efetiva do recebimento de valores.

Acrescente-se, ainda, que a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe que:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

 

Assim, caberia ao banco a juntada de todos os documentos comprobatórios das relações que mantenha com a cliente, mas disso não se desincumbiu, não cumprindo, assim, com o seu ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC.

Sendo assim, o contrato nº 315911312-9 deve ser reputado inválido, uma vez que não alcançou a finalidade que se destinava, ante a não disponibilização dos valores à recorrente.

Por conseguinte, impõe-se no caso concreto o dever de devolução, quanto ao contrato nº 315911312-9, mas essa restituição deve se dar na modalidade simples, considerando a inexistência de prova em juízo sobre a existência de dolo ou mesmo de violação da boa-fé objetiva no caso concreto, especialmente considerando a juntada de contrato assinado ao processo, o que afasta a aplicação da norma contida no parágrafo único do artigo 42 do CDC.

Da mesma forma, entendo que restou comprovado nos autos a existência de danos morais indenizáveis, tendo em vista a abusividade na realização do empréstimo consignado impugnado nos autos, uma vez que ausente o consentimento do consumidor, bem como o não recebimento da quantia supostamente contratada. Tal situação, por si, só já caracterizou o dano moral passível de justa indenização.

O prejuízo moral experimentado pela parte recorrente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela todo o aborrecimento injustamente suportado, mas especialmente atenda às circunstâncias do caso concreto, tendo em vista, especialmente, a relação ofensa-ofensor-ofendido, exigindo ao mesmo tempo prudência e severidade do órgão julgador.

Nesta esteira, entendo que o valor fixado na origem é adequado para fazer frente às peculiaridades do caso concreto.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para declarar a inexistência do contrato de empréstimo sob o nº 315911312-9, com a consequente restituição das parcelas cobradas da parte autora na modalidade simples. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 11/07/2024