JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR PREJUÍZO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LASTRO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. COLISÃO OCORREU SEM CULPA DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RESSARCIMENTO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024824-18.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 19/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0024824-18.2018.8.18.0001

RECORRENTE: HELANNHA FRANCISCA NUNES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA

RECORRIDO: DIOMAR MARTINS DE MENEZES, OLGA BEATRIZ MENEZES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: VINICIO JOSE PAZ LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR PREJUÍZO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LASTRO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. COLISÃO OCORREU SEM CULPA DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RESSARCIMENTO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por HELANNHA FRANCISCA NUNES DOS SANTOS FRANCISCO RAMOS DE SOUSA em face OLGA BEATRIZ MENEZES DE OLIVEIRA e outros.

A presente ação de refere-se à obrigação de ressarcir prejuízo decorrente de acidente de trânsito. A autora alega que houve a colisão entre os veículos por culpa exclusiva dos requeridos que lhe causou prejuízos materiais. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação pelos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para condenar os promovidos a pagarem à parte promovente, solidariamente, a quantia de R$1.622,66 (um mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde a ocorrência do evento danoso, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde o efetivo prejuízo, na forma da Súmula nº 362 do STJ”.

Inconformada com a sentença proferida, os requeridos interpuseram o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar parcialmente a sentença de primeira instância, julgando improcedentes a indenização por danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.