JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE INGRESSO PARA SHOW. EVENTO CANCELADO. DEMORA EXCESSIVA DA RÉ EM EFETUAR O REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801018-64.2023.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 19/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801018-64.2023.8.18.0123

RECORRENTE: GEOVANA HOLANDA MONTEIRO

Advogado(s) do reclamante: LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS, ALINE VERAS FONSECA

RECORRIDO: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE INGRESSO PARA SHOW. EVENTO CANCELADO. DEMORA EXCESSIVA DA RÉ EM EFETUAR O REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GEOVANA HOLANDA MONTEIRO em face do T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Narra a parte autora que adquiriu ingressos junto a ré/recorrente para ter acesso ao show da cantora internacional Taylor Swift, o qual foi cancelado em razão da pandemia e sem previsão de remarcação, motivo pelo qual entende que faz jus a rescisão do negócio, com direito ao reembolso do valor integral pago pelos ingressos. Alega ainda que a fornecedora vem se recusando a proceder com o ressarcimento, e tal conduta é capaz de gerar danos morais. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Ante o exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, apenas para CONDENAR a ré a pagar ao promovente: a) da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor este a ser acrescido de juros de 01% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela mencionada na alínea anterior. b) A indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, consistente no pagamento do valor de R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais), com juros legais e correção monetária de acordo com a tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJ/PI, a contar do cancelamento. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.