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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0758728-20.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: JOSE JOAO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais (Processo n.° 0812231-21.2020.8.18.0140), que lhe move JOSE JOAO DOS SANTOS, ora agravado.

Na decisão vergastada (Num.12846056), o d. juízo de 1º grau, i) indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora/agravada; ii) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente no tocante a saques indevidos porventura efetuados; iii) rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual; iv) e, por último, rejeitou a alegação de prescrição (Id. 2798709).

Nas razões recursais (Num. 2798705), o banco agravante alega não é parte legítima a figurar no polo passivo da ação, haja vista que, como instituição bancária, é mera depositária das quantias do PASEP. Defende a incompetência da Justiça Estadual, diante da imperiosa inclusão da União para responder à pretensão autoral em litisconsórcio passivo necessário. Sustenta a prescrição da pretensão inicial, diante do decurso do prazo prescricional de 5 anos para a cobrança da correção monetária incidente sobre o cálculo de contas vinculadas ao PASEP. Requer a remessa dos autos à Justiça Federal. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da decisão combatida.

Na decisão liminar (Num. 2806305), indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Embora devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões recursais.

É o relatório.

II. FUNDAMENTOS

Inicialmente, verifica-se que o recurso é tempestivo e formalmente regular, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Versa o caso sobre o reconhecimento ou não da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação que recai sobre a prestação de serviços de conta vinculada ao PASEP.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (21/09/2023), paradigmas do Tema 1150 – STJ, fixando as seguintes teses:

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."

Logo, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo na demanda, competindo à Justiça Estadual o seu julgamento, eis que se trata de instituição financeira com natureza de sociedade de economia mista, nos termos da súmula 508 do STF.

 Ademais, quanto à prescrição, o STJ firmou o entendimento pelo prazo decenal, a contar da ciência dos supostos desfalques.

No caso em questão a ciência pela parte agravada somente ocorreu quando do acesso ao detalhamento da conta, através da microfilmagem e do extrato do PASEP, no dia 06/11/2019. Logo, tendo sido a demanda ajuizada em 2020, verifica-se a inocorrência da alegada prescrição.

Ressalte-se, por fim, que conforme o art. 932, IV, b, do CPC, é facultado ao relator decidir monocraticamente pelo desprovimento de recurso contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tal como no caso em questão (Tema 1150 do STJ).

Com estes fundamentos, impõe-se a manutenção da decisão vergastada.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Oficie-se ao d. Juízo a quo para ciência da decisão.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Teresina–PI, data registrada no Sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator