RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800750-03.2021.8.18.0051 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 3ª Turma Recursal - Data 16/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800750-03.2021.8.18.0051

RECORRENTE: SEBASTIAO RAIMUNDO GONCALVES

Advogado(s) do reclamante: IGO NEWTON PEREIRA ALVES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800750-03.2021.8.18.0051
Origem: 
RECORRENTE: SEBASTIAO RAIMUNDO GONCALVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: IGO NEWTON PEREIRA ALVES - PI6790-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Danos Morais, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

O juízo de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, in verbis:

“Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.

Intimem-se.”

O recorrente alega em suas razões: da síntese processual; das razões recursais; dos fundamentos jurídicos; do princípio constitucional; do princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça; do preeenchimento dos requisitos que ensejaram o indeferimento da inicial; da aplicação da teoria da causa madura ao caso; da ausência de contrato – violação da resolução nº 3.919/bacen – exigência de contrato específico - impossibilidade de contrato tácito; da inobservância da forma prescrita em lei – impossibilidade de contrato tácito – preterição de solenidade que a lei considera essencial para a sua validade (contrato) - negócio nulo; da inversão do onus da prova – relação de consumo; da condenação da requerida em danos morais e restituição em dobro dos ilícitos praticados – desfalque patrimonial; dos honorários advocáticios. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme se verifica na decisão constante nos autos, o juízo a quo determinou a emenda à inicial para que o autor juntasse comprovante de endereço em nome da autora ou justificar o parentesco com a pessoa indicada no comprovante juntado, provando o quanto alegado (caso o comprovante não esteja em nome da parte autora).

Contudo, transcorrido o prazo concedido, o recorrente, intimado, não deu cumprimento a decisão supramencionada, não trazendo justificativa para o descumprimento.

Observe que o Juízo a quo determinou a juntada do comprovante de residência, razão pela qual, evidentemente, não se caracteriza a hipótese de prova negativa ou de "dificílima produção".

Nestas condições, tendo em vista que o autor não deu cumprimento à determinação judicial relativa à emenda à inicial, impõe-se a confirmação da sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito

Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 12/07/2024