JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MEDIDOR AVARIADO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800884-65.2023.8.18.0146 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800884-65.2023.8.18.0146

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA JULIA DA LUZ SILVA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: ATILA COSTA DE MIRANDA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MEDIDOR AVARIADO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800884-65.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RECORRIDO: MARIA JULIA DA LUZ SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: ATILA COSTA DE MIRANDA SILVA - PI21665-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra que, em 04/04/2023, os funcionários da Requerida se dirigiram a sua residência e realizaram a troca do medidor de energia, ocasião em que assinou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de n° 37377, acreditando se tratar de inspeção de rotina. Alega que em  27/06/2023 recebeu uma fatura de “consumo não registrado”, um relatório de ensaio do medidor e uma planilha de cálculo de revisão de faturamento juntamente com uma cobrança no montante de R$ 2.334,26 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos). Aduz que no supramencionado TOI foi constatada irregularidade; porém, aponta que não lhe foi concedida a oportunidade de acompanhar a perícia e demais inspeções realizadas. Ainda, suscita não ser responsável por suposta ocorrência de sobrecarga no sistema. Por esta razão, pleiteia: a continuidade do fornecimento da energia;a declaração de ilegalidade da penalidade aplicada e indenização por danos morais.

Em contestação, a Requerida alegou: ilegitimidade ativa; incompetência do Juizado Especial Cível devido a necessidade de realização de perícia; presunção de legalidade dos seus atos; regularidade do procedimento de apuração do débito; existência de laudo técnico; legitimidade do débito cobrado e inexistência de danos morais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“No mérito, verifico que o objeto desta ação versa sobre a suposta irregularidade em medidor de energia da residência do autor, ocorrida em uma inspeção de rotina pela requerida, e com imposição de multa após os procedimentos realizados de forma unilateral pela demandada.

Sobre a matéria já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí atribui, neste caso, o dever de provar o alegado é a concessionária de energia elétrica, conforme Precedente das Turmas Recursais:

PRECEDENTE Nº 18 - A existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica, bem como de crédito decorrente de recuperação de consumo, é ônus da concessionária.

No caso concreto, entendo que a requerida não comprovou nenhuma fraude praticada pela requerente. Ao que consta no laudo apresentado pela demandada, o medidor apresentou medidor avariado. Acontece que não há nenhuma outra informação que demonstre tal ocorrência, uma vez que não é possível precisar qual teria sido o real consumo da unidade durante o tempo que houve o suposto medidor avariado.

Após o referido laudo, a requerida aplicou cobrança de diferença de consumo não registrado, alegando que o valor “é a tradução do que foi consumido e não foi registrado, por ter sido observada irregularidade no registro do consumo, através de procedimento de inspeção”.

Outrossim, impende destacar que mesmo a faculdade que se confere ao usuário de acompanhar a perícia não se legitima a prova, haja vista seu poder de influência na conclusão do auto ser ínfima, por nítida falta de conhecimentos técnicos. (TJES – 2° Câm. Cível – Proc. 50030025238 – Des. Carlos Simões Fonseca – J. 01/12/2009 – DJ. 09/02/2010).

Assim, não pode exigir do consumidor que pague este débito que, inclusive, foi calculado de forma arbitrária, unilateral e com base em critérios imprecisos, conduta que contraria as normas consumeristas.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro neste caso a ocorrência de ato da requerida a ensejar a reparação, pois a parte demandante não teve maiores prejuízos com a cobrança indevida, tais como a suspensão do fornecimento de energia ou negativação de seu nome em cadastro restritivo pelo fato aqui discutido. A mera cobrança de valor posteriormente considerado indevido, não é suficiente, por si só, para demonstrar repercussão extrapatrimonial.

Quanto ao pedido contraposto, entendo que falta à requerida a legitimidade para demandar perante os Juizados Especiais. Inteligência do art. 8° da Lei 9099/95.

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da autora, e o faço com resolução do mérito, para declarar a inexistência do débito apurado pela requerida, objeto desta demanda, com a consequente abstenção de cobranças e exclusão de referido débito no cadastro de consumidor do sistema da requerida vinculado a unidade consumidora de nº 2339285. Confirmo a tutela de ID  44641768.”

Em suas razões, a Requerida, ora Recorrente, suscita os mesmos pontos apresentados em sede de contestação. 

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios existentes nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator