PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL. Inexistindo no laudo pericial omissão ou inexatidão dos resultados, o simples inconformismo da parte com a sua conclusão não autoriza a realização de nova prova. Recurso improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763092-30.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0763092-30.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MACEDO

Advogado(s) do reclamante: DAVID PINHEIRO BENEVIDES

AGRAVADO: MARIA LUCILENE DE MOURA LEAL

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL. Inexistindo no laudo pericial omissão ou inexatidão dos resultados, o simples inconformismo da parte com a sua conclusão não autoriza a realização de nova prova. Recurso improvido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0763092-30.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MACEDO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: DAVID PINHEIRO BENEVIDES - PI16337-A

AGRAVADO: MARIA LUCILENE DE MOURA LEAL
Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - CE41156-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Picos nos autos do Processo n. 0000799-96.2005.8.18.0032 que homologou os laudos periciais.

 

Alega o agravante que o laudo teria sido elaborado sem considerar as normas técnicas aplicadas à avaliação de imóveis urbanos, ante a ausência de análise técnica das amostras utilizadas e esclarecimentos pelo d. perito.

 

A agravada alegou, nas contrarrazões, que ficou demonstrada a preclusão temporal para a discussão acerca do laudo pericial homologado pelo Juízo “a quo”. Além disso, afirmou que não pode a agravante impugnar em sede de segundo grau aquilo que não impugnou no primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

 

É o relatório. DECIDO.

 

O agravado apresentou contrarrazões (id 14086595).

 

Em decisão constante no id 14372263 indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

 

Instado, o Ministério Público Superior não apresentou parecer por inexistir interesse público.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI – Data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

VOTO

VOTO

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente a decisão agravada.

2. MÉRITO

Compulsando os autos, observa-se que apresentado o laudo pericial, sobreveio o despacho conferindo oportunidade às partes para se manifestar sobre o trabalho pericial.

 

O apelado manifestou sua concordância com o laudo e requereu sua homologação. O agravante, por sua vez, apresentou pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial.

 

Instado a responder os questionamentos do executado/agravante, o perito apresentou manifestação (id 39545672 dos autos da execução – processo n. 0000799-96.2005.8.18.0032).

 

Em que pese, o perito ter respondido aos questionamentos do executado/agravante, este em petição constante no id 40930524 (processo n. 0000799-96.2005.8.18.0032) requereu que o laudo pericial fosse rechaçado e determinada a realização de uma nova perícia, ou subsidiariamente requer que seja designada audiência de instrução para oitiva pessoal do d. Perito, a fim de que sejam sanadas todas os esclarecimentos e impugnações realizadas por esta parte requerida, na forma do § 3º do artigo 477 do CPC.

 

Sabe-se que a realização de nova perícia somente é possível quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme artigo 480 e parágrafos do CPC:

 

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

 

Sobre o tema, veja-se lição de Humberto Theodoro Júnior:

 

Quando o juiz entender que, não obstante o laudo, a matéria controvertida não restou "suficientemente esclarecida", poderá determinar "a realização de nova perícia" (art. 437)

(...)
A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos.

(...)
Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 495/496).

 

 

Da análise do laudo pericial produzido nos autos, sob o crivo do contraditório, verifico que não há nenhuma omissão ou inexatidão apta a ensejar a realização de nova perícia. A propósito:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. (...). - Em havendo divergência entre o laudo elaborado pelo assistente técnico do executado e aquele elaborado pelo perito oficial, deve prevalecer este último, eis que produzido sob o crivo do contraditório e por profissional habilitado da confiança do juízo, isento e equidistante das partes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0472.07.014717-9/001, Relator (a) Des.(a) Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, julgamento em 19/05/2020, publicação da sumula 19/05/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - COBERTURA CONTRATUAL -CAPITAL SEGURADO - SALÁRIO BASE DO CONSUMIDOR REFERENTE AO MÊS EM QUE OCORREU O SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. - Existindo divergência entre o laudo elaborado pelo perito oficial e aquele apresentado pelo assistente técnico da parte autora, deve prevalecer o laudo produzido por perito de confiança do Juízo, porquanto elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.024299-2/001, Relator (a) Des.(a) Fernando Lins, 18ª Câmara Cível, julgamento em 12/12/2019, publicação da sumula 13/12/2019).

 

Assim, inexistindo no laudo pericial omissão ou inexatidão dos resultados, o simples inconformismo da parte com a sua conclusão não autoriza a realização de nova prova.

 

Não resta mais o que discutir.

 

3. DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de MANTER a DECISÃO AGRAVADA, por seus próprios termos.

É como voto.

Teresina, 12/06/2024