APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Inexistência do contrato de empréstimo. Danos morais. majoração do quantum. Recursos conhecidos e provido. 1. Considerando tratar-se de recurso exclusivo da parte Autora questionando o valor dos danos morais, restou consolidada a situação fática que envolve a nulidade contratual e o dever de indenizar. 2. No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese. E, considerando as particularidades do caso concreto, majoro os danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Honorários advocatícios arbitrados, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15. 4. Apelação Cível conhecida e Provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801589-14.2021.8.18.0088 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801589-14.2021.8.18.0088

Apelante: RAIMUNDO ANDRADE DO NASCIMENTO

Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/PI nº 18.433)

Apelado: BANCO BRADESCO S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Inexistência do contrato de empréstimo. Danos morais. majoração do quantum.  Recursos conhecidos e provido.

1. Considerando tratar-se de recurso exclusivo da parte Autora questionando o valor dos danos morais, restou consolidada a situação fática que envolve a nulidade contratual e o dever de indenizar.

2. No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese. E, considerando as particularidades do caso concreto, majoro os danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. Honorários advocatícios arbitrados, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15.

4. Apelação Cível conhecida e Provida.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja atualização monetária deverá ser feita. Quanto aos encargos moratórios sobre os danos morais, fixo os juros de mora em 1% ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. No mais, mantenho a sentença nos seus demais termos. Além disso, majoro os honorários advocatícios em 2% em desfavor do Banco Apelado, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos:

1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos.

Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido.

2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação.

3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 

 

RECURSO DE APELAÇÃO: a parte Autora, em suas razões recursais, requereu basicamente a condenação do banco ao pagamento de danos morais em razão dos descontos indevidos.

 CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO: devidamente intimado o banco deixou de apresentar contrarrazões.

 PONTOS CONTROVERTIDOS: a questão controvertida no presente recurso é a penas o quantum dos danos morais;

 

VOTO

1. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS

 De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

 Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e não é deserta.

 Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

 Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

 De análise dos autos e considerando que houve irresignação apenas da parte Autora e que o presente recurso trata apenas da quantificação dos danos morais, consigno que a sentença a quo consolidou a situação fática e jurídica no sentido de que:

1.   houve um empréstimo fraudulento que gerou descontos nos proventos da parte Autora/Apelante;

 2.   o que o referido empréstimo deve ser anulado;

 3.   a parte Apelante deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sofridos.

  

Devolve-se, portanto, a esta instância recursal, apenas a matéria referente ao valor dos danos morais

 No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar o depósito diretamente na conta de titularidade da parte Autora.

 É importante salientar que o Autor é consumidor hipossuficiente que teve descontado indevidamente parcela relevante do seu salário mínimo, o que, sem dúvida, enseja abalo moral considerável.

 No que se refere ao quantum, vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano.

 Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo.

 Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano.

 No caso dos autos, a parte Autora, ora Apelada, sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência.

 Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes: AC nº 0800104-91.2022.8.18.0104, AC nº 0806815-04.2022.8.18.0140.

 Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, dou provimento à Apelação apresentada pela Autora, para majorar os danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo à parte ré, tampouco enriquecimento sem causa à demandante.

 Quanto aos encargos moratórios, fixo os juros de mora em 1% ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ.

  

3. DECISÃO

 Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível, e dou provimento, para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja atualização monetária deverá ser feita

Quanto aos encargos moratórios sobre os danos morais, fixo os juros de mora em 1% ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ.

 No mais, mantenho a sentença nos seus demais termos.

 Além disso, majoro os honorários advocatícios em 2% em desfavor do Banco Apelado.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 03.06.2024 a 10.06.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

-Relator-