RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801368-86.2018.8.18.0039 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801368-86.2018.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO RESENDE FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA, JOSE CARLOS LOPES JUNIOR

RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801368-86.2018.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO RESENDE FEITOSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS LOPES JUNIOR - PI16746-A, LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA - PI16636-A

RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que trabalhou no âmbito do Poder Executivo do Município de Barras – PI durante determinado período de tempo e que não recebeu o pagamento das verbas salariais decorrentes do seu direito ao recebimento de férias – acrescidas do terço constitucional – décimo terceiro, FGTS  e multa de 40%, bem como o salário referente aos meses de junho a dezembro de 2016.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente aos depósitos do FGTS sobre a remuneração da parte promovente no período de serviço, bem como o saldo salários relativo ao período trabalho que deixou de receber; mas improcedente os demais pedidos, a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independente de liquidação, descontadas as retenções legais e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ausência de prova sobre o não pagamento alegado e a improcedência da demanda.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, ao contrário do que afirma o recorrente, entendo que a parte autora/recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, como dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando fez prova do vínculo funcional.

Nesta esteira, reconhecida a prestação de serviços, a prova do pagamento cabe ao tomador do serviço, nos termos do inciso II do referido artigo, o que se aplica ao administrador público. Inexistindo prova de pagamento das dos depósitos de FGTS, bem como salários relativos ao período trabalhado no caso concreto, reputo como devidas verbas pleiteadas na inicial.

A conduta do gestor municipal, por evidente, violou princípios constitucionais da administração pública, notadamente o da legalidade e impessoalidade, além de configurar uma usurpação do trabalho alheio, posto que tendo sido prestado, não foi remunerado. Destaco, ademais, que as verbas inadimplidas, ante seu caráter alimentar, não poderiam deixar de ser quitadas.

Destarte, não tendo o Município demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, tem ela o direito de receber as parcelas reclamadas, uma vez que a Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados.

Frise-se, ainda, não serem plausíveis os argumentos apresentados pelo ente político para deixar de arcar com tais compromissos, de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, que transcende as pessoas dos administradores, em estrita observância do princípio da impessoalidade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

É como voto.

Teresina, 06/09/2024