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 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

HABEAS CORPUS Nº 0753302-85.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/3ª Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Amanda Leite de Farias Pontes (OAB/DF Nº 64.433)

PACIENTE: Claudemir Alves dos Santos

EMENTA

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO INDIVIDUAL

A advogada Amanda Leite de Farias Pontes impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Claudemir Alves dos Santos e contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.

Em síntese, o impetrante alega: que foi instaurada ação penal em desfavor do paciente, pela suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e II, do CP), ocorrido em meados de 2003; que o paciente não foi encontrado para citação e a prisão foi decretada de ofício em 05/08/2014; que, em 01/08/2018, foi determinada nova expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado, com fundamento exclusivo no fato de o paciente estar em local incerto e não sabido; que o mandado de prisão foi cumprido em 15/03/2024, na Comarca de Águas Lindas-GO; que foi requerida a revogação da prisão, mas foi negada sem apresentar fundamentação idônea; que a prisão é ilegal, pois foi decretada de ofício, há quase 10 anos; que não há contemporaneidade na medida; que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa; que são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura.

Junta documentos, dentre os quais consta a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente.

Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada, as quais foram prestadas no id. 16268181.

Petição requerendo a desistência do Habeas Corpus (ID nº 16885477).

O Ministério Público Superior opinou pela DENEGAÇÃO da ordem.

Petição requerendo a desistência do presente habeas corpus (id. 16268181).

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 91, inciso XIV do RITJPI, compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos”.

Portanto, aplicando a analogia, cumpre ao relator homologar os pedidos de desistência dos Habeas Corpus.

Em virtude do exposto, tendo em vista o pedido da defesa do paciente, homologo a desistência e extingo o presente Habeas Corpus, com fundamento nos art. 485, VIII, do CPC¹ e art. 91, inciso XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça².

Publique-se e arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

1 Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

VIII - homologar a desistência da ação;

2 Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres e legais e deste Regimento:

(…)

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;