EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802234-55.2022.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802234-55.2022.8.18.0136

RECORRENTE: FRANCISCO WESLEY NASCIMENTO PEREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em que a parte autora alega que é titular da Unidade Consumidora nº 1099124-7 e acabou acumulando débito de faturas não pagas por problemas financeiros e o adimplemento advém das faturas referentes aos meses de abril e maio. Aponta que se dirigiu  ao estabelecimento da concessionária e foi informando, que não seria necessária emiti-las, visto que, já estavam zeradas, desse modo alega que teve fornecimento de energia interrompido, causando assim problemas a parte autora que nociva ao convívio individual do requerente e de suas necessidades. Assim, pleiteia a procedência da ação.

Em sede de contestação a requerida apresenta que foi legítimo o procedimento adotado, haja vista que houve o devido reaviso impresso em destaque na fatura do mês 08/2021 alertando o consumidor sobre as pendências dos meses de fevereiro de 2021 até julho de 2021. Aponta a ausência de provas pela parte requerente; impossibilidade de danos morais, pugnando assim pela total improcedência da ação. Contestação Id  9696999.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autoral, in verbis:

 Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Determino a extinção do feito com o arquivamento dos autos, transitado em julgado. Nesta data por acúmulo de serviços.

O recorrente/autora inconformado com o decisum interpôs recurso inominado , alegando em síntese: da descaracterização do exercício regular do direito, da continuidade da prestação do serviço público de natureza essencial, da impossibilidade de interrupção do fornecimento em virtude de débito pretérito; dever de indenizar os danos morais infligidos. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido.

O recorrido  apresentou contrarrazões tempestivas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência 

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 26/07/2024