EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001729-04.2017.8.18.0062 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001729-04.2017.8.18.0062

RECORRENTE: ALBERTO ALEIXO DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: JOSE BENEDITO NETO

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por ALBERTO ALEIXO DA COSTA. O autor aduz que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício provenientes de um contrato de cartão de crédito que não realizou.

 BANCO BMG S.A  visa o RECURSO INOMINADO para atacar sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou o réu a declarar inexistente qualquer débito originado do contrato nº  10534605, condenou o réu a devolver à autora, em dobro, os valores que tenham sido cobrados e condenou o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (Um mil reais), a título de danos morais.

Em suas razões, a parte recorrente alega preliminarmente incompetência do juizado e a litispendência. No mérito argumenta que  a contratação está eivada de legalidade, pois o recorrente comprovou que a parte recorrida firmou o contrato alvo do processo. Portanto, está claro que a contratação é legal. Ademais, anexou aos autos cópia do contrato e TED.  Requer que a sentença seja reformada e os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.

Em sede de contrarrazões ao recurso inominado, a recorrida aduz que não houve a realização do negócio jurídico, uma vez que este sequer existe. Nos autos a recorrente, no momento oportuno, não demonstrou a existência do suposto contrato, este que enseja os ilícitos e injustos descontos dos parcos rendimentos da recorrida. Em nenhum dos eventos ocorridos durante a presente ação a recorrida apresentou/anexou SEQUER a cópia do suposto contrato, restando assim impossibilitada qualquer possibilidade de acordo ou procedência de pedido contraposto.  Requer que a sentença seja  mantida

 

É o breve relatório.

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

In casu, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por ALBERTO ALEIXO DA COSTA. O autor aduz que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício provenientes de um contrato de cartão de crédito que não realizou.

Em sede de contestação, a ré alega  preliminarmente conexão e litispendência. No mérito, argumenta que houve a decadência do direito, pois o Autor já possuía conhecimento dos lançamentos ora em debate. Por conseguinte, alega que os contratos foram efetivados em total consonância com as normas legais e regulamentares, partindo-se da premissa da boa-fé e culminando com a apresentação e comprovação dos dados pessoais do Autor no ato da efetivação da contratação. Ademais, diz que o autor realizou saques nos valores de R$1.056,44 (mil, cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos); e R$1.070,00 (mil e setenta reais) e que as referidas quantias foram disponibilizadas na forma de TED em conta corrente do autor. Requer a improcedência dos pedidos.

Na sentença, o juízo de primeiro grau  entendeu por rejeitar as preliminares arguidas pela parte ré. No mérito, entendeu que não houve decadência do direito, pois aplica-se ao caso em tela o prazo quinquenal prescricional do art. 27 do CDC. Acerca dos contratos juntados pela ré, nenhum deles faz referência ao contrato discutido na inicial, de nº 10534615. Ademais, a parte requerida também juntou informação sobre a disponibilização dos valores em favor do requerente, todavia não diz respeito ao valor contratado. Por fim, entendeu que a operação de crédito debatida se deu por meio de fraude e sem a participação da requerente.  Em casos tais, a responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor é do réu/fornecedor, posto que sua omissão em tomar medidas de segurança necessárias a evitar contratações indevidas é causa do evento danoso.

Diante o exposto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina (PI), datado eletronicamente

 

Juíz Relator

 

Teresina, 29/07/2024