RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE APRESENTOU ÁUDIO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TELA SISTÊMICA QUE DEMONSTRA A HABILITAÇÃO DO PLANO MÓVEL ORA CONTESTADO. TELAS SISTÊMICAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801256-78.2022.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 05/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801256-78.2022.8.18.0136

RECORRENTE: SAMILA DIAS CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE APRESENTOU ÁUDIO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TELA SISTÊMICA QUE DEMONSTRA A HABILITAÇÃO DO PLANO MÓVEL ORA CONTESTADO. TELAS SISTÊMICAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801256-78.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: SAMILA DIAS CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA, na qual alega a autora ter sofrido danos morais em razão de inscrição indevida ocasionada pela cobrança de serviços de telefonia móvel não contratados. 

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial: 

  

  Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedente a ação. Determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

 

Razões do recorrente aduzindo da cobrança ilícita, da inscrição indevida, dos danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC

 

Teresina, 04/08/2024