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 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0811008-62.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ]
APELANTE: HELSA MARIA ALMEIDA MELO
APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 0811008-62.2022.8.18.0140, proposta por HELSA MARIA ALMEIDA MELO, julgou procedentes os pleitos autorais, in verbis:

(…)

Nesse passo, observando as disposições contidas na Lei n. 9.656/98, bem como nas resoluções da Agência Nacional de Saúde, observa-se que o rol previsto na norma é de natureza mínima, ou seja, a previsão de cobertura obrigatória deve observar minimamente, mas não significa que a cobertura abranja tão somente aqueles procedimentos previstos, de forma engessada.

(…)

Desta forma, não há dúvida quanto ao abalo causado ao Requerente, pois a recusa justificada em cláusula de contrato abusiva, ultrapassa o mero descumprimento contratual, revela abuso do direito e não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, atitude a qual fere a boa-fé objetiva e atinge diretamente os direitos da personalidade daquele que necessita da operadora para se tratar de uma doença que está impossibilitando até a locomoção da requerente, correndo inclusive risco de vida.

Para a configuração da responsabilidade civil, indispensável a caracterização de quatro elementos: a conduta, o resultado, o nexo entre eles, e a culpa lato sensu.

Nas relações consumeristas, este último é dispensável. Todos presentes no presente caso. Dispensável, também, a prova do dano moral que decorre diretamente, in re ipsa, do fato lesivo, conforme firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Comprovado o fato, ipso facto, provado estará o dano.

(…)

Por sua vez, imprescindível a fixação do quantum. Em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fixação do quantum indenizatório deve limitar-se a uma quantia capaz de compensar a requerente pelos constrangimentos sofridos, sem que reste caracterizado o seu enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, que sirva de estorvo ao Requerido, para que desta forma possam ser evitadas novas práticas de atitudes similares, vindo a prejudicar seus clientes.

(…)

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, para:

a) CONFIRMAR a antecipação da tutela, reconhecendo a obrigação do plano de saúde em promover a cobertura do tratamento requerido pelo Autor;

b) CONDENAR o Réu em danos morais, os quais arbitro no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão.

Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais antecipadas pelo autor e dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Remetido os autos ao 2ª grau de jurisdição, constatei que a Cooperativa Médica recorrente recolheu o preparo recursal a menor, tendo com base “valor inestimável”, muito embora a sentença tenha a condenado no custeio do tratamento hospitalar da autora e em danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ocasião na qual determinei sua intimação para complementar o preparo, sob pena de não conhecimento da Apelação interposta (despacho de Id. Num. 16129091).

Devidamente intimado (Id. Num. 16746802), o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis.

Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

2.1 Da inadmissibilidade do recurso de apelação

Compulsando dos autos, verifica-se que a apelante não recolheu preparo, mesmo após ser devidamente intimado para recolher sua complementação (Id. Num. 16746802).

Sobre a matéria ressalta-se que o requisito de admissibilidade do preparo consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros relativos ao processamento do recurso. Os encargos recursais englobam: a) as custas judiciais do processamento do recurso nos órgão judiciários a quo e ad quem; e b) os portes de remessa e de retorno, para o deslocamento dos autos.

Assim, em face da inexistência do recolhimento do preparo ou seu recolhimento a menor, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do CPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(…)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

(…)

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Assim, uma vez verificada a inadmissibilidade do recurso em apreço, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecê-lo. É o que estabelece o art. 932, III do CPC/2015, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Por conseguinte, julgo inadmissível o presente recurso, ante a ausência de pagamento do preparo recursal.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, não conheço do recurso, declarando a sua deserção em razão da ausência de pagamento do preparo recursal, na exegese do art. 1.007, § 4º c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao d. Juízo de origem.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator