RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE MAQUININHA DE CARTÃO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DA AUTORA. DEPÓSITOS REALIZADOS EM DUPLICIDADE. DESCONTO REALIZADO PARA REAVER O VALOR A MAIOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801942-97.2021.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801942-97.2021.8.18.0009

RECORRENTE: AMANDA LORENA LIMA CARNEIRO

Advogado(s) do reclamante: THAMIRES MARQUES DE ALBUQUERQUE

RECORRIDO: BANCO SAFRA S A, SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA.
REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE MAQUININHA DE CARTÃO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DA AUTORA. DEPÓSITOS REALIZADOS EM DUPLICIDADE. DESCONTO REALIZADO PARA REAVER O VALOR A MAIOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.  AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que adquiriu maquineta junto a safrapay para realizar vendas no crédito e débito. Afirmou que teve problemas para efetuar transações em sua conta, bem como teve o valor cobrado indevidamente de R$3.253,85 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente a uma regularização de débito realizada pela parte requerida. Dessa forma, requereu a restituição em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido, e por conseguinte resolveu a questão de mérito com base no art. 487, I do CPC.

Em suas razões a parte autora/recorrente manifesta-se sobre: NÃO comprova a regularidade da cobrança; DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE; que ainda que o valor descontado fosse devido, que não é o caso dos autos, o mínimo que a empresa ré deveria fazer era COMUNICAR a cliente dessa possível falha e esclarecer como seria os descontos; a repetição do indébito; a inversão do ônus da prova; a configuração de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar o recurso provido.  

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, restou incontroverso que o valor questionado pela parte autora/recorrente foi devidamente repassado para a conta cadastrada, e que na ocorrência de alguns valores serem creditados em duplicidade, o banco/recorrido precisou reaver o valor depositado a maior e realizou um desconto na conta da parte autora.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 29/07/2024