poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0756987-42.2020.8.18.0000.

Agravante                              : RAIMUNDO JOSÉ GOMES.

Advogado                              : Rychardson Meneses Pimentel (OAB/PI nº 12.084).

Agravado                               : BANCO DO BRASIL S/A.

Advogados                            : Servio Túlio de Barcelos (OAB/PI nº 12.008) e Outro.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA INTEIRAMENTE PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

I – Infere-se que o Juiz a quo, em decisão de id. nº 13983780, após a atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, reconsiderou a decisão agravada e a tornou sem efeito.

II – Tem-se pela incidência das disposições do art. 1.018, §1º, do CPC, nas quais estabelecem a hipótese de prejudicialidade do Agravo de Instrumento por perda do objeto, quando o Juízo a quo reforma inteiramente a decisão agravada, in litteris: "Art. 1.018. (...) § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento”, como ocorreu neste feito.

III – O Agravo de Instrumento restou prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo a quo reanalisou a decisão agravada e, por consequência, pôs fim ao interesse recursal da Agravante, cabendo nesta hipótese apenas negar-lhe o seguimento.

IV – Recurso prejudicado e não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materias e Morais c/c Tutela de Evidência (proc. N° 0836392-32.2019.8.18.0140), ajuizada por CONCEICAO DE MARIA NERY COUTINHO BARBOSA.

Na decisão agravada, o Juiz a quo rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como rejeita a preliminar de incompetência da justiça estadual, além de aplicar a prescrição quinquenal, a partir do momento em que o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências e, por fim, aplicou o CDC, invertendo o ônus da prova.

Irresignado, o Agravante sustenta, nas suas razões: a) que seja concedido o efeito suspensivo para determinar o sobrestamento do trâmite da Ação nos autos originários, até o julgamento deste Agravo de Instrumento; b) que o Agravante não tem legitimidade passiva e haja a inclusão da União Federal na lide, requerendo, portanto, a tramitação do feito perante a Justiça Federal; c) que é da Justiça Federal a competência exclusiva para processar e julgar as ações do PASEP; d) da prescrição quinquenal; e) da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e f) da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Em decisão de id. nº 1799440, foi realizado juízo positivo de admissibilidade, bem como foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimada, a Agravada deixou transcorrer o prazo, in albis, para apresentar as suas contrarrazões recursais.

Em decisão de id. nº 3687458, foi determinado o sobrestamento do feito em relação a pendência de julgamento do IRDR nº 01/TJPI.

É o relatório.

DECIDO

Analisando-se os autos de origem, infere-se que o Juiz a quo, em decisão de id. nº 13983780, após a atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, reconsiderou a decisão agravada e a tornou sem efeito.

Dessa forma, é certo que este Agravo de Instrumento restou prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juiz a quo reconsiderou a decisão agravada e, por consequência, resultou na ausência de interesse recursal do Agravante, cabendo nesta hipótese apenas negar-lhe o seguimento.

Ademais, tem-se pela incidência das disposições do art. 1.018, §1º, do CPC, nas quais estabelecem a hipótese de prejudicialidade do Agravo de Instrumento por perda do objeto, quando o Juízo a quo reforma inteiramente a decisão agravada, in litteris: "Art. 1.018. (...) § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento”, como ocorreu neste feito. 

A propósito, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A retratação, pelo juízo a quo, da decisão recorrida, torna prejudicado o julgamento do recurso, em razão da perda do seu objeto, nos termos do art. 1.018, § 1º c/c art. 932, III, ambos do CPC/15 (TJ-MG - AI: 10000205953391001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021). Grifos nossos. 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020). Grifos nossos.       

Com efeito, resta julgar prejudicado o recurso pela perda do objeto do Agravo de Instrumento, o que confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Grifos nossos.

Ante o exposto, NÃO CONHECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, considerando a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor do art. 932, III, c/c art. 1.018, §1º, do CPC. Custas ex legis.

CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO do decisum, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.