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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0761771-57.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Estabilidade, Gestante / Adotante / Paternidade]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENEDITINOS-PI
AGRAVADO: DANIELA ALEXIA SILVA ALMENDRA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos e etc.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BENEDITINOS, em face de decisão monocrática proferida na Ação de Cobrança n. 0802256-59.2021.8.18.0036, que declarou a Incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível e determinou a remessa dos autos às turmas recursais.

Cumpre mencionar, contudo, que de análise do processo de origem supracitado nº 0802256-59.2021.8.18.0036 através do PJe, verifica-se que já foi proferido Acórdão pela 1ª Turma Recursal (Id. N. 14349242 do proc. originário).

Portanto, tal fato se apresenta como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior¹, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

O art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de ID. N. 17174455. Ademais, nego seguimento ao presente Agravo de Interno, em razão da ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura pelo sistema

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator