APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEFINIÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Considerando o irrisório valor da causa (R$ 500,00), deveria o juízo prolator da sentença fixar os honorários advocatícios por meio de uma apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), e não via a porcentagem prevista no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, como realizado (10% sobre o valor da causa). Isso porque, decidindo dessa forma, os honorários advocatícios redundariam apenas na quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Precedentes – STJ. 2 - Além do longo período de tramitação da ação (desde 2003), verifico que, apesar da baixa complexidade da causa, o ente público estadual recorrente (Estado do Piauí/UESPI) foi obrigado apresentar contestação e, ainda, defender-se de um agravo de instrumento interposto pelos autores (apelados), a revelar maior trabalho e tempo despendidos. 3 - Por conseguinte, em apreciação equitativa das circunstâncias apresentadas, definem-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). 4 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003382-89.2003.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 12/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003382-89.2003.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

 

APELADO: ANTONIO ANISIO RIBEIRO GONCALVES SOARES, DAIANY DE ALENCAR CARVALHO, DARCELIA VIRISSIMO DA SILVA, DORACI MIRIAN MENDES, EDER DA SILVA RODRIGUES, FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA CRUZ, FRANCISCO DE ASSIS CUNHA FERREIRA, JOAO FRANCISCO TOMAZ DA SILVA, JOSE RIBAMAR DE SOUSA, KAROLINE DE CASTRO DEMES, LEONARDO DE CARVALHO FONTOURA, LUCELIA SOARES SANTOS, MARIA DE JESUS DE SOUSA VELOSO, MAURO JAMES FONSECA BARBOSA, MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO, HERCULES DE JESUS DA SILVA OSORIO, JANDRO GOES DE FREITAS, MAGNOEL GOMES DA COSTA, MARIA DE FATIMA MENDES NUNES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: CELSO BARROS COELHO, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEFINIÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Considerando o irrisório valor da causa (R$ 500,00), deveria o juízo prolator da sentença fixar os honorários advocatícios por meio de uma apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), e não via a porcentagem prevista no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, como realizado (10% sobre o valor da causa). Isso porque, decidindo dessa forma, os honorários advocatícios redundariam apenas na quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Precedentes – STJ.

2 - Além do longo período de tramitação da ação (desde 2003), verifico que, apesar da baixa complexidade da causa, o ente público estadual recorrente (Estado do Piauí/UESPI) foi obrigado apresentar contestação e, ainda, defender-se de um agravo de instrumento interposto pelos autores (apelados), a revelar maior trabalho e tempo despendidos.

3 - Por conseguinte, em apreciação equitativa das circunstâncias apresentadas, definem-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).

4 - Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 03 a 10 de junho de 2024, acordam os componentes da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para arbitrar o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da Medida Cautelar (Proc. nº 0003382-89.2003.8.18.0140) movida por ANTÔNIO ANÍSIO RIBEIRO GONÇALVES SOARES E OUTROS, ora apelados, contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ.

Em sentença (Id. 15459870), o d. juízo de 1º grau, considerando o desinteresse dos demandantes no prosseguimento do feito, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Condenou os autores, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC).

Em suas razões (Id. 15459885), o ente público estadual afirma que é ínfimo o valor da causa (R$ 500,00). Sustenta que, nesta hipótese, deveria o juízo de 1º grau definir o valor dos honorários advocatícios a partir de uma apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja atribuído valor relativo aos honorários advocatícios condizente com o tempo e o trabalho desenvolvido na demanda.

Recurso tempestivo e formalmente regular (Id. 15459887).

Em contrarrazões (Id. 15459886), os apelados aduzem que o juízo a quo fixou os honorários advocatícios de acordo com os parâmetros legais. Pedem o desprovimento do apelo.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, ao entender pela desnecessidade sua intervenção (Id. 16169891).

É o relatório.

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Versa o caso acerca da correta definição dos honorários advocatícios, considerando a extinção da ação, sem resolução do mérito, e o valor da causa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Na espécie, observa-se que o presente feito refere-se a uma medida cautelar, ajuizada no longínquo ano de 2003, com a pretensão de assegurar aos requerentes, ora apelados, a conclusão de curso superior e o respectivo diploma universitário.

Após demonstração inequívoca dos demandantes (apelados) de desinteresse no prosseguimento da ação, o d. juízo de 1º grau, em 13/01/2020, procedeu à sua extinção, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC.

Desta feita, considerando o irrisório valor da causa, deveria o juízo prolator da sentença fixar os honorários advocatícios por meio de uma apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), e não via a porcentagem prevista no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, como realizado (10% sobre o valor da causa). Isso porque, decidindo dessa forma, os honorários advocatícios redundariam apenas na quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Veja-se:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 8º nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. - grifou-se.

No mesmo sentido, eis os julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 2. Na espécie, o proveito econômico obtido pelo vencedor é irrisório (R$ 1.687,50), mostrando-se correto o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 1840718 MT 2021/0046958-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021) – grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Segunda Seção definiu que "o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. No caso, o valor atribuído à causa na petição inicial é irrisório - R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, sendo, portanto, de rigor o arbitramento por equidade do encargo discutido (art. 85, § 8º, do CPC/2015). Assim, à luz dos critérios indicados no art. 85, § 2º, incisos I a IV, todavia sem descurar do objeto da demanda e seu proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Agravo interno a que se dá provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 1304647 SP 2018/0134077-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) – grifou-se.

Neste contexto, além do longo período de tramitação da ação, verifico que, apesar da baixa complexidade da causa, o ente público estadual recorrente (Estado do Piauí/UESPI) foi obrigado apresentar contestação e, ainda, defender-se de um agravo de instrumento interposto pelos autores (apelados), a revelar maior trabalho e tempo despendidos.

Por conseguinte, em apreciação equitativa das circunstâncias apresentadas, entendo que a definição dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) atende à pretensão formulada nas razões recursais.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para arbitrar o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Teresina, 11/06/2024