(a) DECLARO a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte autora e a requerida, no que tange ao ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Tarifa de Uso da Transmissão (TUST) e dos encargos de conexão e setoriais que as compõem;

(b) CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora o montante indevidamente cobrado, valor a ser apurado em liquidação, com correção pelo IPCA-E, a contar dos efetivos desembolsos até a data de expedição de precatório, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado até a expedição da requisição de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, tendo como marco a propositura da demanda.

Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado arquive-se. ”

Razões do recorrente, alegando, em suma: a nulidade da sentença por violação aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; ilegitimidade ativa; litisconsórcio passivo necessário entre o réu e os municípios do Estado do Piauí e violação do art. 884 do Código Civil no capítulo referente a condenação a repetição de indébito; ausência de direito a amparar a pretensão autoral; incidência do ICMS sobre a energia elétrica; redução proporcional de eventual condenação; e, por fim, requerendo o recebimento do recurso para reformar a sentença com o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam; ou, a reforma da sentença com o julgamento de total improcedência da demanda e a declaração de legitimidade da incidência do ICMS sobre o valor das tarifas denominadas TUST e TUSD, por integrarem o custo da energia elétrica e, por conseguinte, o preço final desta mercadoria cobrado do consumidor; ou, na eventualidade de ser mantida a condenação do Estado do Piauí a repetição de indébito, requer a reforma parcial da sentença para que seja excluída do montante final da condenação a parcela pertencente aos Municípios Piauienses, à qual faz referência o art. 158, IV da Constituição Federal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 42, DA LEI Nº 9.099/95.INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 183, DO CPC, QUE PREVÊ PRAZO EM DOBRO PARA AS MANIFESTAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. Recurso não conhecido. (TJ-PR - RI: 00017464020198160025 Araucária 0001746-40.2019.8.16.0025 (Decisão monocrática), Relator: Anne Regina Mendes, Data de Julgamento: 27/03/2023, 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/03/2023) (grifo nosso)

Em que pese a alegação do recorrente de que o recurso é tempestivo, ante o prazo de 30 (trinta) dias úteis no sistema PJE, entendo que o argumento não merece prosperar, vez que deve ser considerado o prazo legal. É neste mesmo sentido o entendimento da jurisprudência pátria:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1873396 DF 2020/0107980-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) (grifo nosso)

Portanto, considerando que o recorrente interpôs o recurso de forma intempestiva, entendo que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, obstando o conhecimento do recurso interposto.

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado, ante a intempestividade.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% do valor da causa.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator