APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – COISA JULGADA MATERIAL – DUPLICIDADE DE AÇÕES COM O MESMO INTENTO – AÇÃO PRIMEIRA JULGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1-Havendo similitude de partes, causa de pedir e pedido com demanda proposta anteriormente, cuja decisão de mérito transitou em julgado, implica coisa julgada material, fator que acarreta a extinção da ação subsequente. 2-O autor, após obter sucesso na primeira demanda (processo julgado com resolução de mérito), promoveu ação subsequente sem qualquer menção a esse fato, em evidente contrariedade aos deveres de boa-fé e de lealdade e cooperação processual (art. 5º e 6º do CPC). Litigância de má-fé configurada (art. 80, I, do CPC). Sentença mantida. 3-Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800254-40.2021.8.18.0029 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800254-40.2021.8.18.0029

APELANTE: LUCAS LOPES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  COISA JULGADA MATERIAL – DUPLICIDADE DE AÇÕES COM O MESMO INTENTO – AÇÃO PRIMEIRA JULGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1-Havendo similitude de partes, causa de pedir e pedido com demanda proposta anteriormente, cuja decisão de mérito transitou em julgado, implica coisa julgada material, fator que acarreta a extinção da ação subsequente. 2-O autor, após obter sucesso na primeira demanda (processo julgado com resolução de mérito), promoveu ação subsequente sem qualquer menção a esse fato, em evidente contrariedade aos deveres de boa-fé e de lealdade e cooperação processual (art. 5º e 6º do CPC). Litigância de má-fé configurada (art. 80, I, do CPC). Sentença mantida. 3-Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCAS LOPES DE SOUSA, contra a sentença proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas (PI), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade do Negócio Jurídico cumulado com Danos Materiais e Morais, movida em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

A ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (coisa julgada), em virtude de ter a autora anteriormente ajuizado demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, com o mesmo objeto, a qual foi julgada com resolução de mérito, com sentença transitada em julgado. Ante a coisa julgada material, a autora foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) do valor da condenação, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), com a suspensibilidade legal.

Insatisfeita, a parte apelante interpôs o presente recurso, via petição ID 15225838. Na oportunidade, requereu a total procedência dos pedidos formulados pelo autor, no que se refere à restituição em dobro de valores, indenização por dano moral e suspensão dos descontos efetuados.

Além disso, pugnou pela reforma da sentença, com o fim de ser excluída a condenação por litigância de má-fé, o pagamento de multa, honorários advocatícios e custas processuais. Caso o entendimento seja diverso, requer seja determinada a restituição na forma simples.

Em contrarrazões, o apelado sustentou que a sentença recorrida não merece reforma. Ao final, requereu o não provimento do recurso, mantendo-se a sentença rechaçada em todos os seus termos (ID 15225842).

 A Apelação foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, com base nos artigos 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil, dispensado o encaminhamento ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021 (ID 15338375).

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer do recurso e analisar as razões nele contidas. 

No caso, autor moveu ação anulatória, objetivando desconstituir contrato de empréstimo consignado, alegando a inexistência de relação contratual, porquanto não anuiu com os descontos havidos em sua conta-benefício e muito menos recebeu os valores a ele relativos.

Em contrarrazões, a instituição financeira suscitou preliminar de litispendência, sustentando que a autora moveu ação idêntica no âmbito do Juizado Especial Cível nos autos de distribuição n.° 0010716-35.2017.818.0060, cujo processo foi julgado com resolução de mérito. 

O magistrado constatando a veracidade das informações do requerido, declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, e condenou o autor ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. 

O autor interpôs o presente recurso com o fim de reformar a sentença, para que seja reconhecida a procedência de todos os pedidos formulados na inicial; bem como que seja afastada a litigância de má-fé e a condenação ao pagamento dos honorários. 

Em que pese os argumentos do apelante, verifica-se que não lhe assiste razão.

Nos exatos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, caracteriza-se a coisa julgada material o pronunciamento judicial de mérito não mais passível de interposição de recursos, ou seja, imutável e indiscutível.

Vale ressaltar que, dentre as várias consequências da coisa julgada, está a denominada função negativa, responsável por impedir que a mesma causa venha a ser enfrentada novamente pelo Judiciário. Assim, para se atestar que se trata de idêntica demanda, é imprescindível considerar a teoria da tríplice identidade, em que se verifica a existência de iguais partes, mesma causa de pedir e pedido.

No presente concreto, tem-se que as duas ações (Justiça Comum e Juizado Especial) versam sobre a mesma causa, estando, pois, preenchidos os requisitos mencionados, uma vez que o autor, ora apelante, moveu duas ações em face do BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A, intentando a desconstituição do mesmo contrato consignado.

Logo, considerando que a primeira demanda está acobertada pelo manto da coisa julgada, alternativa não há senão a de manter a sentença recorrida.

Dadas as circunstâncias, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 80, considera litigante de má-fé aquele que: 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Como visto, infere-se que a apelante incorreu em uma das hipóteses do citado dispositivo, mais precisamente no inciso II, na medida em que alterou a verdade dos fatos, ainda que o seja por omissão, tendo em vista que moveu ação vindicando direito já reconhecido em sede de ação transitada em julgado.

Com efeito, ajuizar nova ação sem qualquer menção a esse fato, implica um agir em evidente contrariedade aos deveres de boa-fé e de cooperação processual, preceitos resguardados expressamente nos arts. 5º e 6º do CPC.

Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes entedimentos jusrisprudenciais:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatando-se que a demanda possui similitude de partes, causa de pedir e pedido com outra demanda proposta anteriormente, cuja decisão de mérito transitou em julgado, resta configurada a coisa julgada material, que acarreta a extinção da segunda ação; 2) Considerando que os autores, após o insucesso na primeira demanda, ajuizaram nova ação sem qualquer menção a esse fato, em evidente contrariedade aos deveres de boa-fé e de lealdade e cooperação processual, preceitos resguardados de forma expressa nos arts. 5º e 6º do CPC, resta configurada a litigância de má-fé, prevista no art. 80, I, do CPC; 3) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00367282320168030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, J: 19/02/2019).

 

COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando que o autor já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido, imperioso o reconhecimento de coisa julgada nos autos. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.(TJ-MG - AC: 10000211866603001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, J. 04/11/2021, CC / 14ª CC).

Dessa forma, não há como afastar a condenação imposta na sentença, visto que comprovada a má-fé. De igual modo, não há que se falar em redução do cômputo fixado, tendo em vista que a fixação em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação não se mostra desproporcional e nem desarrazoada, considerado o limite legalmente previsto (de 1% a 10 %).

Logo, impõe-se manter a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao tempo em que se mantêm a suspensibilidade exequenda por força dos benefícios da Justiça gratuita.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto.

Impedimento/Suspeição:  não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Sustentação oral: não houve.

 

O referido é verdade e dou fé.

 

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator