EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não houve justificativa quanto a demora para envio dos autos ao Tribunal para apreciação do recurso de apelação. 2. Aplicação de medidas cautelares. 3. Ordem parcialmente concedida. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0764822-76.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N^o 0764822-76.2023.8.18.0000

PACIENTE: ANDERSON FELISMINO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BRITO UCHOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BRITO UCHOA

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA-PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Não houve justificativa quanto a demora para envio dos autos ao Tribunal para apreciação do recurso de apelação.

2. Aplicação de medidas cautelares.

3. Ordem parcialmente concedida.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada no dia 26 de junho de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, à unanimidade, em consonância com Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pela CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, confirmando-se em definitivo, a medida liminar deferida, em favor de ANDERSON FELISMINO DOS SANTOS, para garantir a liberdade provisória, mantendo-se as seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal: obrigado a comparecer a cada dois meses em juízo para justificar suas atividades; b)proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização do juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 21h, às 6 horas do dia seguinte, e nos sábados, a partir das 14 horas, domingos e feriados, durante todo o dia, bem como determinar a presença do paciente em todos os atos processuais, advertindo-o que, caso não cumpra qualquer das medidas cautelares impostas, poderão ter suas prisões preventivas decretadas, nos termos do art. 282, § 4º, CPP, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

            Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado GUSTAVO BRITO UCHÔA, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em proveito de ANDERSON FELISMINO DOS SANTOS, qualificado, indicando como autoridade coatora o JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA/PI.

            Extrai-se da peça preambular que a prisão preventiva do paciente foi decretada no dia 31/8/2022, após representação da autoridade policial, por suposta violação do tipo descrito no art. 155, § 3º, do Código Penal, no período noturno, art. 155, § 1º, do Código Penal, sob o fundamento de que a medida seria necessária para garantia da ordem pública.

            Sobrevindo sentença o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos artigos  180-A, c/c art. 71, ambos do CP e arts. 2º c/c 2º §3º da Lei nº 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do CP), fixando a pena, em 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa.

 

            O impetrante sustenta a ilegalidade da manutenção da clausura do paciente, abordando as seguintes teses: excesso de prazo na tramitação do apelo e direito de recorrer em liberdade.

            Ao final, requer a concessão liminar da ordem impetrada para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, ou o relaxamento da prisão preventiva, expedindo-se o respectivo alvará de soltura em favor do paciente, com a sua confirmação na análise de mérito.

            Documentos anexados.

            Liminar deferida no dia 19/12/2023 (ID. 14681492).

            Solicitado informações para a autoridade coatora, no entanto, sem resposta.

            A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, opinou pela concessão parcial da ordem (ID. 14970557).

            É breve o relatório.

        

 

VOTO

 

            DO EXCESSO DE PRAZO

            Aduz a defesa, que resta configurado o excesso de prazo, tendo em vista que o paciente foi preso em 30/8/2022, sentenciado em 25/7/2023 e interpôs recurso de apelação em 23/7/2023, no entanto, até a presente data os autos não foram encaminhados para apreciação deste e. Tribunal.

            Em verdade, verifica-se que o paciente foi de fato, submetido a constrangimento ilegal, considerando o disposto no preceito constitucional contido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que garante: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

 

            Nesse sentido:

 

 

 

            DO DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE

                  lIn casu, revela-se cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois as circunstâncias que motivaram a constrição do paciente, a natureza do crime, bem como suas condições pessoais, demonstram ser suficiente, por ora, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal, quais sejam: a) obrigado a comparecer a cada dois meses em juízo para justificar suas atividades; b)proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização do juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 21h, às 6 horas do dia seguinte, e nos sábados, a partir das 14 horas, domingos e feriados, durante todo o dia.

            DISPOSITIVO: 

              Fiel a essas considerações, em consonância com Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pela CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, confirmando-se em definitivo, a medida liminar deferida, em favor de ANDERSON FELISMINO DOS SANTOS, para garantir a liberdade provisória, mantendo-se as seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal: obrigado a comparecer a cada dois meses em juízo para justificar suas atividades; b)proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização do juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 21h, às 6 horas do dia seguinte, e nos sábados, a partir das 14 horas, domingos e feriados, durante todo o dia, bem como determinar a presença do paciente em todos os atos processuais, advertindo-o que, caso não cumpra qualquer das medidas cautelares impostas, poderão ter suas prisões preventivas decretadas, nos termos do art. 282, § 4º, CPP.

                   Comunique-se a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.

 

Teresina, 26/06/2024