EMENTA JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MANTIDA MESMO APÓS TER SIDO DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POR SENTENÇA. AUTOR QUE QUITOU A OBRIGAÇÃO INDEVIDA COM O OBJETIVO DE OBTER A RETIRADA IMEDIATA DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802032-68.2020.8.18.0162 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802032-68.2020.8.18.0162

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RECORRIDO: KLEBER ARAUJO DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MANTIDA MESMO APÓS TER SIDO DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POR SENTENÇA. AUTOR QUE QUITOU A OBRIGAÇÃO INDEVIDA COM O OBJETIVO DE OBTER A RETIRADA IMEDIATA DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802032-68.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A

RECORRIDO: KLEBER ARAUJO DE ANDRADE
Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega que, mesmo após ter quitado a dívida decorrente de acordo judicial firmado com a empresa A.P COMÉRCIO, o seu nome continuou inserido nos órgãos de proteção ao crédito, por culpa das requeridas, durante mais de um ano.

Em face disso, requer a condenação das requeridas ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), referente ao pedido de repetição do indébito, bem como uma indenização no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar solidariamente os Réus a pagarem ao Autor a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e juros legais desde a citação; b) Condenar os Réus a pagarem ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art.  405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Irresignada, a parte ré/ recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, o instituto da coisa julgada, e, no mérito, a inocorrência de dano material; a inexistência de danos morais e o quantum indenizatório.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

II - VOTO

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na reparação de danos morais no âmbito do direito do consumidor, é crucial considerar a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para então avaliar a abordagem mais apropriada a fim de cumprir as três funções mencionadas. Um dano extrapatrimonial cometido por uma grande empresa contra um consumidor tem o potencial de se repetir com milhares de outros consumidores, desencadeando uma espécie de efeito em cadeia. Nessas situações, é fundamental aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, não apenas para compensar o consumidor prejudicado individualmente, mas também para proteger a sociedade como um todo contra possíveis reincidências do evento danoso.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo um montante que não condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado. Portanto, decido reduzir o valor para R$3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para diminuir o valor da condenação em danos morais para R$3.000,00 (três mil reais).

Sem condenação em ônus de sucumbência e condenação nos pagamentos das custas processuais.

É como voto.

 

Teresina, 09/08/2024