poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0755517-34.2024.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

ASSUNTO(S): [Homicidio qualificado]

PACIENTE: CARLOS ANDRE RODRIGUES XAVIER

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE GILBUÉS PIAUÍ

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA:

Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL, com pedido de medida liminar, impetrado pelo LEONARDO VELEDA DE OLIVEIRA, OAB/PI Nº 20.653, em benefício de CARLOS ANDRE RODRIGUES XAVIER, qualificado e representado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GILBUÉS-PI.

Foram os autos distribuídos à minha relatoria, por sorteio.

Fundamenta a ação constitucional em três argumentos basilares, quais sejam: a) ilegalidade do flagrante, diante da busca veicular sem mandado judicial; b) violação aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade; c) suficiência das medidas cautelares alternativas.

Inicialmente, verifica-se que o feito foi distribuído em duplicidade.

De fato, tendo em vista o Habeas Corpus nº 0755550-24.2024.8.18.0000, constata-se que se trata de repetição, com similitude de impetrante, paciente, pedido e causa de pedir distribuído à minha relatoria.

O art. 91, inciso VI do Regimento Interno desta Corte, prevê que compete ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Diante do exposto, constatada a autuação em duplicidade do mesmo writ, DETERMINO A EXTINÇÃO deste processo sem resolução de mérito.

Ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina, 16 de maio de 2024.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                      Relator