EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1 - De acordo com o art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de qualquer cadastro, ficha, registro, dados pessoais ou de consumo referentes ao consumidor deve ser comunicada por escrito. 2 - Se houver negativação anterior legítima, resta ao devedor o direito de pedir cancelamento da segunda anotação feita sem notificação, sem direito à reparação por danos morais. 3 - Da análise dos documentos juntados aos autos cumulado com a leitura da referida súmula acima, percebe-se que não é cabível, no caso em apreço, indenização por danos morais vez que preexistente legítima inscrição. 4 - No que tange à segunda inscrição, porém, tendo em vista que não houve a previa notificação a requerente/apelada tem direito ao cancelamento da mesma. 5 - Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808484-29.2021.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808484-29.2021.8.18.0140

APELANTE: KAMYLLA SANDY MELO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Advogado(s) do reclamado: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS.

1 - De acordo com o art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de qualquer cadastro, ficha, registro, dados pessoais ou de consumo referentes ao consumidor deve ser comunicada por escrito.

2 - Se houver negativação anterior legítima, resta ao devedor o direito de pedir cancelamento da segunda anotação feita sem notificação, sem direito à reparação por danos morais.

3 - Da análise dos documentos juntados aos autos cumulado com a leitura da referida súmula acima, percebe-se que não é cabível, no caso em apreço, indenização por danos morais vez que preexistente legítima inscrição.

4 - No que tange à segunda inscrição, porém, tendo em vista que não houve a previa notificação a requerente/apelada tem direito ao cancelamento da mesma.

5 - Recurso conhecido e provido em parte.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0808484-29.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: KAMYLLA SANDY MELO DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A
APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
Advogados do(a) APELADO: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739-A, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por KAMYLLA SANDY MELO DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da Ação De Indenização Por Danos Morais C/c Tutela De Urgência Provisória Antecipada, ajuizada em desfavor da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS.

Na sentença recorrida (ID. 13888691), o Magistrado a quo julgou totalmente improcedente a presente demanda, em face da regularidade da anotação do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos estabelecidos na base de 10% (dez por cento) do valor dado à causa.

Em suas razões recursais (ID. 13888694) a apelante assevera que o réu não notificou previamente a autora quanto à inscrição negativa realizada em seu nome. Afirma que os documentos juntados pelo réu não são hábeis para demonstrar o efetivo envio da correspondência. Observa que o fato da postagem pelos Correios ter sido anterior à data da inclusão, não quer dizer que a apelante foi notificada em tempo hábil.

Intimado, o apelado apresentou as contrarrazões (ID. 13888696).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em razão da orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, uma vez que não se trata de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

VOTO

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço do presente recurso, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. DO MÉRITO

Primeiramente, impende destacar que o presente recurso versa sobre a necessidade de prévia notificação à inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Sendo assim, passo a análise da existência de notificação do Autor/Apelado antes da inscrição do seu CPF no SPC.

De acordo com o art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de qualquer cadastro, ficha, registro, dados pessoais ou de consumo referentes ao consumidor deve lhe ser comunicada por escrito:

"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”

Segundo a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Dessa forma, antes de negativar o nome do consumidor, o órgão de proteção ao crédito deve notificá-lo por escrito para que possa pagar o débito ou questioná-lo judicialmente.

Ademais, se houver negativação anterior legítima, resta ao devedor o direito de pedir cancelamento da segunda anotação feita sem notificação, sem direito à reparação por danos morais.

Essa é a inteligência da Súmula nº 385 do STJ: " Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Da análise dos documentos juntados aos autos cumulado com a leitura da referida súmula acima, percebe-se que não é cabível, no caso em apreço, indenização por danos morais vez que preexistente legítima inscrição.

Contudo, no que tange à inscrição discutida nos autos, verifica-se que a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS deixou de realizar a prévia notificação da apelante, tendo em vista que se utilizou de cadastro do SERASA, portanto, entendo que a requerente/apelante tem direito ao cancelamento da mesma.

Conclui-se, assim, que a requerente/apelante apenas tem direito ao cancelamento da inscrição em virtude da não notificação prévia, porém a mesma não tem direito à indenização por danos morais tendo em vista a anterior e legítima inscrição preexistente.

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Apelo e, no mérito, dou provimento em parte, para reformar a sentença apelada tão somente para determinar ao apelado a exclusão do nome da autora do seu cadastrado restritivo de crédito, referente ao contrato objeto da demanda, ante a ausência de prévia notificação.

É o voto.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

Teresina, 12/06/2024