JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/194 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801373-86.2021.8.18.0077 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 19/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801373-86.2021.8.18.0077

APELANTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELADO: RUSICLEIA BARROSO DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/194 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença proferida em audiência, id.11031091, que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “I RELATÓRIO .-legalmente dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO. Segue em mídia audiovisual. Colaciono trechos resumidos.. A ré nega tenha praticado conduta delitiva. Ouvida apenas uma testemunha, que foi a quem noticiou os fatos aos órgãos estatais. Houve desistência de oitiva de agentes públicos. Ainda, consta mero elemento informativo - deveras submetido a ampla defesa - TCO onde no Bolteim de Ocorrência constou em Pág. 2: "som em volume abusivo" - grifei - sem qualquer elemento a nível técnico, conforme padrões utilizados/permitidos; sem definição e/ou aferição - mesmo que o fosse mormente aplicativos existentes na atualidade- já existentes naquela data de JULHO/2021 - art. 375, do NCPC. Assim, entendo pela fragilidade da Acusatória e sem prova suficiente para sustentar decreto condenatório - art. 386, inc. VII, do CPP. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, DECLARADA ABSOLVIÇÃO DE RUSICLEIA BARROSO DE SOUSA”.

O MP pretende, com a apelação interposta, a condenação da suposta autora do fato de acordo com o artigo 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/194 (Lei de Contravenções Penais).

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 82, § 5º da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(...)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Sem ônus sucumbenciais.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.