PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. LESÃO MEMBRO INFERIOR. PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. REQUISITOS PRESENTES. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91.1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. 2. Reconhecimento da incapacidade parcial permanente do demandante. 3. Data de início do benefício fixada a partir da cessação do último auxílio-doença. 4. Manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824697-13.2021.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824697-13.2021.8.18.0140

APELANTE: DENILSON SOARES HORACIO

Advogado(s) do reclamante: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, JACKSON WEBER

APELADO: AG. INSS - TERESINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. LESÃO MEMBRO INFERIOR. PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. REQUISITOS PRESENTES. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91.1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. 2. Reconhecimento da incapacidade parcial permanente do demandante. 3. Data de início do benefício fixada a partir da cessação do último auxílio-doença. 4. Manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Denilson Soares Horacio em desfavor da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais intentados contra o INSS, ora apelado.

Na origem, o recorrido pleiteou ação acidentária, pois sofreu acidente de trabalho, o que lhe acarretou incapacidade para o exercício de atividades laborais, passando a perceber auxílio-doença por acidente de trabalho.

Afirmou que ao tentar renovar o benefício, o a parte apelada negou o requerimento sob o fundamento de que o ora apelado não possuía mais incapacidade para o labor. 

Sobreveio sentença julgando procedente os pedidos do autor.

Irresignado, o apelante se insurge, requerendo, em síntese, a reforma da sentença a fim de alterar a data do início da contagem do auxílio-acidente.

Em sede de contrarrazões o apelado requer a manutenção da decisão ora rechaçada.

Remetidos os autos ao Ministério Público de 2º grau para manifestação, esse devolveu os autos sem parecer de mérito por entender não se ter configurado o interesse púbLico que justifique a intervenção do Parquet.

É o relatório.

 

VOTO

Como assentado no relatório, trata-se de Ação Acidentária, julgada procedente, em que restou reconhecido o direito ao benefício de auxílio-acidente ao demandante, a contar de 17 de outubro de 2018, data da cessação do auxílio-doença, restando o dispositivo consignado nos seguintes termos:

É possível depreender que o recorrido foi acometido de acidente no trajeto do trabalho e utilizava como meio de transporte uma motocicleta, quando sofreu um acidente que deixou sequelas no membro inferior esquerdo, de modo que está acometido de incapacidade parcial permanente que o incapacita de exercer a atividade laboral anteriormente praticada.

Ou seja, restou incontroverso que o apelado sofreu acidente de trabalho, sendo inconteste pelas partes a presença do nexo de casualidade entre a sua enfermidade e o seu labor, o que, nos moldes da Lei 8.213/91, é capaz de gerar-lhe o direito de receber auxílio-acidente, desde que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o labor exercido habitualmente.

A parte apelante, aduz que a data inicial para contagem do auxílio-acidente seria o dia 31 de março de 2011,  pois é o dia seguinte ao dia do fim do auxílio-doença.

Entretanto, denota-se que, conforme extratos juntados pela parte apelante na inicial (Id. 10869102) que o autor recebeu de forma contínua o auxílio até a data de 16 de outubro de 2018, sendo essa data o final da concessão do quarto auxílio doença consecutivo.

Em relação à data do início do benefício, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença concedido em razão do acidente de trabalho, que ensejou invalidez parcial e permanente, em conformidade com a Lei n. 8.213/91:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia:

(...)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

A propósito, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca de problemática análoga a trazida pelo presente recurso:

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, necessitando assim de maior esforço para exercer suas atividades habituais. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. DECRETO Nº 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A lista de enfermidades constante do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativa, cabendo ao Poder Judiciário definir, no caso concreto, se a patologia acometida pelo segurado se encaixa nas situações previstas na Lei nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do auxílio-acidente, consoante art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, será a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. (...) (Apelação e Reexame Necessário Nº 70080506231, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/03/2019)

Assim sendo, não prospera o pedido do apelante de que a data de início do benefício seja fixada na data do fim do primeiro auxílio-doença, mas sim que se mantenha a decisão que reconheceu que a data de início do auxílio-acidente seja no dia 17 de outubro de 2018.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É o voto

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Gomes da Costa Neto, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

Teresina, 16 de maio de 2024.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator