EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AÇÃO DE DANO INFECTO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESP 1.846.649. DISTINGUISHING. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000493-11.2014.8.18.0098 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000493-11.2014.8.18.0098

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO BRAZ RIBEIRO

RECORRIDO: BM ENGENHARIA LTDA, AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AÇÃO DE DANO INFECTO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESP 1.846.649. DISTINGUISHING. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora alega que possui residência que tem como vizinho elevatório de água construído pelo primeiro requerido por BM ENGENHARIA LTDA e de propriedade da AGESPISA, sendo assim relata que no período de chuvas por conta da construção de obra pelo réus, começou a represar água e gerando danos a sua residência, como a água adentrar sua casa.

Desse modo, aponta a parte autora que chegou a reclamar junto à requerida que, acabou colocando 01 (uma) carrada de barro para ajustar as paredes de sua residência, mas com a intensificação do período chuvoso a requerida alugou uma casa para a requerente. Nesse sentido, destaca que por conta da diminuição do período chuvoso a requerida requer que a requerente entregue a casa que está alugada pela primeira requerida, e retorne para sua casa. Sendo assim, relata que não há condição de moradia, haja vista os prejuízos causados na sua residência. Assim, pleiteia que a ação seja julgada totalmente procedente com indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a requerida HM ENGENHARIA LTDA apresenta preliminarmente inépcia da inicial, no mérito: Inexistência de Nexo Causal; improcedência total do pedido de indenização por danos morais;  que seja julgada totalmente improcedente a presente ação.

A segunda requerida ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A, em contestação aponta, preliminarmente ilegitimidade passiva; no mérito pugna pela responsabilidade da empresa contratada para execução do serviço pela Agespisa; inexistência de danos morais e materiais; a extinção do feito sem julgamento do mérito, em face de ilegitimidade para figurar no pólo passivo e requer a improcedência da ação.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente nos termos do art.487, I, do CPC, in verbis:

Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, do direito do dano moral. Por fim, requer que seja o recurso julgado totalmente procedente, sendo modificada a r. sentença em todos os seus termos, condenando a parte requerida ao pagamento de danos à autora, e que seja determinado a parte requerida a construir uma nova casa para a recorrente.

Contrarrazões não apresentadas nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nesta esteira, entendo que a presente lide possui complexidade técnica que inviabiliza a sua tramitação no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a constatação sobre a existência de um efetivo prejuízo a parte autora tenha se configurado por conduta ilícita da parte requerida, assim demandaria a realização de uma perícia técnica com exame efetivamente complexo, cuja resolução se daria com alargada profusão da matéria de prova, não comportável no procedimento previsto na Lei 9.099/95. Inteligência dos artigos 3º, caput, da Lei 9.099/95 e 98, I, da CF/88.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Contudo, como é sabido, a produção probatória no procedimento dos Sistema dos Juizados Especiais é restrita em razão da simplicidade e celeridade que permeia a Lei 9.099/95, o que impede a realização de perícia complexa, razão pela qual a impossibilidade de sua apuração, no âmbito do procedimento especial previsto na Lei 9.099/95, impõe o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para o conhecimento e julgamento da demanda.

Por todo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia técnica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.