EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – POLICIAL MILITAR – PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE APÓS ATINGIR A IDADE-LIMITE PARA SER CONDUZIDO À RESERVA REMUNERADA – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI (ESTADUAL) Nº 3.808/1981 – PRECEDENTE DO TJ/PI - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não tendo sido conduzido à reserva remunerada, quando deveria, por ter atingido a idade-limite, o policial-militar não faz jus às promoções as quais supostamente teria direito, em virtude de ter permanecido na atividade. 2. A desídia da Administração Pública, implicando em que o policial-militar permanecesse em atividade, quando já houvera alcançado a idade-limite, a fim de ser colocado na reserva remunerada, não pode suplantar expressa vedação legal, de modo a lhe conferir as promoções almejadas. Incidência dos artigos 60 e 88, da Lei (estadual) n. 3.808/1991. 3. Sentença confirmada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010152-25.2008.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0010152-25.2008.8.18.0140

APELANTE: ROBERT CERQUEIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARTIM FEITOSA CAMELO, MARTIM FEITOSA CAMELO JUNIOR, FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO, FERNANDA DE ARAUJO CAMELO

APELADO: EXCELENTISSIMO SENHOR COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PIAUI, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – POLICIAL MILITAR – PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE APÓS ATINGIR A IDADE-LIMITE PARA SER CONDUZIDO À RESERVA REMUNERADA – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI (ESTADUAL) Nº 3.808/1981 – PRECEDENTE DO TJ/PI - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Embora não tendo sido conduzido à reserva remunerada, quando deveria, por ter atingido a idade-limite, o policial-militar não faz jus às promoções as quais supostamente teria direito, em virtude de ter permanecido na atividade.

2. A desídia da Administração Pública, implicando em que o policial-militar permanecesse em atividade, quando já houvera alcançado a idade-limite, a fim de ser colocado na reserva remunerada, não pode suplantar expressa vedação legal, de modo a lhe conferir as promoções almejadas. Incidência dos artigos 60 e 88, da Lei (estadual) n. 3.808/1991.

3. Sentença confirmada.

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0010152-25.2008.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ROBERT CERQUEIRA SILVA
 
Advogados do(a) APELANTE: MARTIM FEITOSA CAMELO - PI2267-A, MARTIM FEITOSA CAMELO JUNIOR - PI4974-A, FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO - PI5106-A, FERNANDA DE ARAUJO CAMELO - PI5378-A

APELADO: EXCELENTISSIMO SENHOR COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PIAUI, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

RELATÓRIO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de apelação intentada por ROBERT CERQUEIRA SILVA, em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado, tencionando reformar a sentença proferida na AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada, aqui versada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condenou, ainda, o apelante nas custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Inconformado, o apelante, em síntese, alega que completou a idade limite para o cargo que ocupava em 06.05.2003, pelo que devia ter sido conduzido à reserva remunerada, segundo a Lei n. 3.808/81, contudo, diz que isso ocorrera apenas em 2007. Pontua que no período em que permaneceu na ativa não pôde, porém, concorrer a nenhuma promoção, pois já atingira a idade limite.

Pede, com base nos referidos argumentos, a procedência do recurso, para que seja promovido ao Posto de Tenente-Coronel e Coronel QOPM, respectivamente, nas datas de 19.11.2003 e 21.04.2005.

Decorreu in albis o prazo para o apelado apresentar contrarrazões, inobstante devidamente intimado.

O Procurador de Justiça oficiante nos autos, por sua vez, opina pelo não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

V O T O 

 

Senhores Julgadores, de bom alvitre trazer logo à baila o disposto nos arts. 60 e 88, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei nº 3.808/1981), in litteris:

Art. 60 – Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma.

Art. 88 – A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: I - a pedido; II - em condições especiais; e III - "ex-ofício".

É certo que se poderia dizer não ser o caso do apelante, que permanecera na ativa, mesmo depois de ter alcançado a idade-limite, a fim de ser conduzido à reserva remunerada. Não é bem assim, contudo.

Com efeito, a desídia da Administração Pública, em colocar o apelante na inatividade, não pode favorecê-lo, simplesmente por não ter o condão de suplantar uma vedação legal. A propósito desta assertiva e para melhor respaldá-la, veja-se a ementa deste julgado, aqui mesmo da nossa Corte de Justiça, in litteris:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA EX OFICIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. LIMITE DE IDADE. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 

1. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei Estadual específica dispor sobre condições de transferência do militar para a inatividade.

2. No âmbito estadual, a matéria é regulamentada pela Lei n. 3.808, de 16 de julho de 1981, a qual dispõe que o militar deve ser transferido ex oficio para a reserva remunerada após atingida a idade limite de permanência no quadro de Oficial Militar.

3. O inconformismo do impetrante não detém razão de ser, posto que a aposentação do militar decorre de previsão expressa de lei, a qual encontra respaldo constitucional. Cuida-se, portanto, de transferência ex oficio, que subsiste pelo mero implemento dos requisitos legais.

4. Ao se implementar a condição etária expulsória, de acordo com a graduação ou patente, na forma da lei, encerrou-se para o impetrante o direito de permanecer no serviço militar e, por conseguinte, de vislumbrar qualquer promoção decorrente do serviço na ativa. O dever do Estado era mesmo transferi-lo ex officio sem a promoção pleiteada, vez que ao completar a idade limite, nasce o direito-dever da aposentação compulsória, cujo ato administrativo formalizador apenas o completa.

5. O ato praticado pela autoridade indigitada coatora não contém ilegalidade nem abuso capaz de justificar a pretensão objeto de discussão no presente writ.

6. Segurança denegada. (TJPI, Mandado de Segurança Nº 2011.0001.003119-5, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 09/02/2012).

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO, em consonância com o opinativo ministerial, pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença, por seus próprios fundamentos, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), cumulativamente com os já arbitrados, perfazendo o total de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

 

Teresina, 14/02/2022