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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000173-22.2001.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
APELANTE: AMARRACAO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA JUNTO AO BANCO. CONFIRMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES SOBRE AS PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A parte apelante informou que procurou extrajudicialmente o Banco do Nordeste e liquidou suas dívidas, razão pela qual a finalidade da Apelação foi esvaziada perdendo o seu objeto. Assim, requereu a extinção da Apelação em face da falta de interesse superveniente.2 Prejudicado fica o recurso que perdeu o objeto, ou seja, aquele que não mais tem utilidade para o recorrente, caindo no vazio. 3. Recurso Prejudicado.

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta por AMARRAÇÃO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, movidos em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados e deu por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 497, I, do CPC.

Em despacho de id.9217565, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a realização do acordo.

Em resposta à decisão (id.9562421), o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, informou que a parte adversa o procurou extrajudicialmente e liquidou suas dívidas, razão pela qual a finalidade da Apelação foi esvaziada perdendo o seu objeto, requerendo a extinção da Apelação em face da falta de interesse superveniente. 

Em despacho de id. 15837498,  foi determina a intimação da parte apelante, AMARRAÇÃO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, para no prazo 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a existência do acordo e perda do objeto da presente ação.

A parte apelante, AMARRAÇÃO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, em resposta, informou que procurou extrajudicialmente o Banco do Nordeste e liquidou suas dívidas, razão pela qual a finalidade da Apelação foi esvaziada perdendo o seu objeto. Assim, requereu a extinção da Apelação em face da falta de interesse superveniente.

Relatados. Decido.

Trata-se, consoante relatório, de Apelação Cível, interposta AMARRAÇÃO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, movidos em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Conforme acima relatado, por ambas as partes, estas realizaram um acordo extrajudicial, tendo a parte apelante liquidado suas dívidas com a parte apelada, requerendo a extinção da Apelação diante da falta de interesse superveniente.

Diante desse cenário, em razão de incontroversa liquidação da dívida, de forma  voluntária pela parte ora apelante, ficou configurada a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que os efeitos passíveis de serem obtidos com o provimento judicial pretendido já foram alcançados pela parte apelada.

Sobre o tema eis a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

"O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual"se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais"(Alfredo Buzaid, Agravo de Petição, nº 39, p.88).

No caso, não paira dúvida de que a liquidação voluntária da dívida, confirmada por ambas as partes,  ocasionou a perda de objeto da ação, pois esta restou esvaziada, porquanto atendida, espontaneamente, a pretensão deduzida na petição inicial.

Por essa razão, perde o objeto a  Apelação Cível interposta pela AMARRAÇÃO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, em razão da liquidação  de suas dívidas junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Nessa linha já decidiu as seguinte decisão acostada:

"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO TANTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COMO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE A PERDA DO OBJETO. CONFIRMADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO BANCO. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 940 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA. - Não obstante a postura reprovável do apelado ao ajuizar demanda executiva em face da apelante após a quitação do débito, não restou evidenciada a má-fé processual do Banco. Isso porque a propositura da execução ocorreu em tempo exíguo após o pagamento da dívida (11 dias) e, além disso, quando a instituição financeira teve a ciência inequívoca do aludido pagamento, requereu a desistência do feito executivo. Jurisprudência dos Tribunais - Dada a inexistência de má-fé, não é possível a aplicação das penalidades previstas no art. 940 do Código Civil/2002 - O empréstimo realizado pela apelante junto ao Banco destinava-se para o capital de giro da empresa, razão pela qual não é possível a sua caracterização como consumidora, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06377804120178040001 AM 0637780-41.2017.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019). Grifo nosso.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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